Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (FRETAMENTO) Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes adiante qualificadas, a saber: I – TOMADOR(a) Nome: ................................................................................................................................................... CPF ou CNPJ: ..........................................................................................

desconcentração produtiva, que provoca uma relação jurídica trilateral, por meio da qual o trabalhador presta serviços a um tomador de serviços, apesar de possuir contrato laborativo com uma empresa interveniente ou fornecedora. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA Por terceirização lícita entende-se a terceirização cujo objeto contratual é a transferência das atividades-meio do ente tomador de serviço para empresas que as desenvolvam como sua atividade-fim. As hipóteses de terceirização…

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOBRE CESSÃO MÃO-DE-OBRA PESSOA JURÍDICA UM ESTUDO DE CASO Íris Célia Paulo Araújo Fortaleza-Ce 2012 UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Retenção Previdenciária em serviços terceirizados sobre Cessão Mão de Obra Pessoa Jurídica _ Estudo de Caso

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 16.01.12. Respostas das pergunta 17 e 19) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição Tributária

trabalho, define quem é empregado, de forma que outros trabalhadores não serão abrangidos por essa norma. Definição artigo três Consolidação das leis do Trabalho requisitos de empregado. Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. a) Pessoa física b) Continuidade ou não eventual c) Subordinação d) Onerosidade e) Pessoalidade Segundo a doutrina, quais os elementos que…

CEP: 57020-030, Maceió, Alagoas, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 e 769 da CLT, e art.282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa NORTEC SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.360.970/0001-14, onde recebe intimações nos seguintes endereços: 1) Matriz - Rua Álvaro marinho, n° 916, Prado, Maceió, Alagoas, Cep:57010050; 2) Filial - Av. Empresário Lourival Lobo Ferreira, n° 48,…

porque consoante atingiu a plenitude legislativa. DA SUBSIDIARIEDADE – DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE- E DANO MORAL . Não merece acolhida a irresignação da reclamada, estando fadada ao insucesso. Com efeito, pretende a reclamada seja declarada a improcedência da ação E SUA EXCLUSÃO, todavia sem razão. Senão vejamos: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res.…

Lauro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecido à Rua, nº, bairro, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa expor, tendo sido notificado da reclamação trabalhista movida pela Sra. Sebastiana, profissão Serviços Gerais, RG, CPF,nacionalidade, estado civil, nascido na data, com CTPS, nº e série, nome da mãe, residente e domiciliado nesta cidade,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio que eu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT e

A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E AS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS: UM ENFOQUE MULTIDISCIPLINAR Henrique Macedo Hinz* INTRODUÇÃO Q “ uando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito”. Esse aforismo de Henri de Page é bastante oportuno quando se trata de analisar qualquer instituto de direito do trabalho. Esse ramo do direito, ao tratar do trabalho nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, não deve se…