Direito Comercial

Facultativo: precisão da pessoa ou atividade. Obrigatório: precisão da pessoa com nome idêntico já inscrito. CC Art. 1.163 Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Art. 980-A do Código Civil (redação da L. n. 12.441/2011) FIRMA INDIVIDUAL: nome empresarial formado pelo próprio nome completo do empresário (permissão de abreviar os prenomes), com a inclusão da expressão EIRELI após a firma ou denominação social da empresa. DENOMINAÇÃO: designando o objeto da empresa especificamente, sem tolerância de expressões genéricas isoladas (comércio, indústria etc). Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Sociedade em nome coletivo FIRMA SOCIAL: nome de um, alguns ou todos os sócios. Não se usando todos os nomes, aditar a expressão & Cia ou & Companhia. Facultativo: não há previsão de acréscimos facultativos, mas, como no empresário individual, pode ser designado o gênero da atividade. Obrigatório: expressão & Cia. Ou & Companhia, após o nome dos sócios, quando o nome de todos não for utilizado na firma social. Obrigatório: ME e EPP (Art. 72 da LC 123/2006), após o enquadramento na JC. Sociedade em comandita simples FIRMA SOCIAL: nome de um, alguns ou todos os sócios comanditados, acrescidos da expressão & Cia ou & Companhia. Facultativo: não há previsão de acréscimos…

| VANTAGENS | DESVANTAGENS | Sociedade em nome coletivo | A responsabilidade ilimitada dos sócios pode se constituir num diferencial competitivo da empresa perante seus clientes e um fator de aumento de credibilidade perante seus fornecedores; dependendo do teor do contrato social, há possibilidade de continuidade da empresa em caso de morte, interdição ou exclusão de sócio; pode ser transformada em outro tipo societário, ressalvados os direitos dos credores; pode ser enquadrada como…

Pesquisa em nível de conhecimento geral Tipos de empresas: DEFINIÇÃO DE ME E EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio ano calendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade,…

Empresário Individual Exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e a circulação de bens ou de serviços. Em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido. Possui responsabilidade ilimitada perante as obrigações contraídas, ou seja, coloca em risco todo o seu patrimônio. Firma: nome + assinatura = respeitar o princípio da novidade e da verdade. Microempresário e empresário rural, se inscritos, recebem tratamento diferenciado (ficam…

expertise dos sócios tem ligação com a atividade desenvolvida. • Os atos constitutivos são registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. • A definição de Sociedade Simples não tem relação com o sistema do Simples Nacional. Sociedade Empresária Tem por objeto o exercício de forma profissional de atividade econômica organizada para a produção e/ou circulação de bens ou de serviços. Exemplos: • Mercadinho • Fábrica de confecções; • Copiadora. • Prevalece a…

406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de Empresário Individual em EIRELI e de Sociedade Limitada em EIRELI, ou vice-versa, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA…

Sadia pela Perdigão. Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas é a parcela de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. Atualmente, o tipo…

entrar no comercio, com a finalidade de abrir seu empreendimento. Consiste numa base nacional para então diminuir as fraudes, etc. Fomenta o comercio através do acesso de informação entre empresários. 3. Cadastramento Se cadastrar no Redesim não dispensa a inscrição na Junta. Os documentos obtidos a partir da realização de pesquisas previas feitas pelos usuários nos bancos de dados do Redesim servirão para comprovar o argumento no requerimento perante a junta. 4. Participação:…

efeitos, é a sociedade, e não seus sócios. As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas dos sócios, titularizam seus próprios direitos e obrigações. Como registrar uma sociedade limitada? Registro de Contrato Social 1º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no link CONSULTA DE VIABILIDADE. 2º Passo: Clicar em NOVA VIABILIDADE e preencher com os dados solicitados. 3º Passo: Verificar no site da Jucemg e no link…

e tem como principal novidade a criação de regime de apuração e recolhimento unificado de tributos da União, dos Estados e dos Municípios, além do Simples Nacional o referido estatuto contempla outras vantagens às micro e pequenas empresas, dentre as quais, preferência nas licitações públicas e facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia e ao associativismo. 2º - Definição de Micro(ME) e Empresa de Pequeno Porte(EPP) R: Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o…