Direito Empresarial - Resumo

DIREITO EMPRESARIAL

Juntas Comerciais: Órgão administrativo onde se faz a matricula do órgão empresarial.
1. Organização
Delegacias Regionais (setores da junta)  tem a mesma competência da junta. As competências da junta se limitam aos limites do estado.
As Juntas são compostas de 11 a 23 vogais (escolhidos pelas turmas)  estes são as pessoas que atuaram no exercício da junta.

2. Composição:
A Junta é composta por advogados , contadores, economistas, representante das entidades patronais (sindicato de empregadores de uma categoria).
Os órgão são formados em turmas de três, tendo cada uma atribuições especificas.

2.1. Cargos internos da Junta:

1 Presidente (este é indicado pelo Governador)
1 Vice
1 Secretário Geral
Estando estes em uma das turmas.
Duração do mandato: de até 4 anos

3. Atividades
Junta Comercial não fiscaliza empresas, não é órgão fiscalizatório. Ela age com a provocação de alguém, para então abrir uma sindicância, punindo mediante multas.
Tem como atividades:
Serviços de inscrição e baixa do empresário individual e da Sociedade Empresária;
Alteração dos dados cadastrais;
Alteração de contrato social;
Registrar o registro obrigatório dos agentes auxiliares do comercio (profissionais que executam serviços que dão suporte à atividade empresária. Ex: tradutores, advogados, leiloeiros públicos.

Art 60 da Lei...: Prever sobre a atribuição da junta, que deverá notificar as sociedades pessoal e diretamente ou mediante edital, que durante o prazo de 10 anos consecutivos não registraram nenhuma alteração dos seus assentamentos, para que informe sobre a continuidade de suas atividades, sob pena de ocorrer a perda automática do nome empresarial e/ou efetivo cancelamento do registro. 4. Distinção de Sociedades
Existem Sociedades e Sociedades empresárias, somente esta ultima necessita de registro para exercer atos válidos, incluindo-se também o empresário individual.
Nem toda sociedade será registrada, as chamadas