Responsabilidade Dos Socios Na Epp

UNIVERSIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MEI, EIRELI, ME, EPP ITAPERUNA/ RJ 2014/01 MEI, EIRELI, ME, EPP Trabalho dispensado a disciplina de Direito Empresarial, ministrada pelo prof° Ricardo Peixoto. ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas…

PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO NOME DA EMPRESA LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Sócio 1, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente…

PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO NOME DA EMPRESA LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Sócio 1, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente…

Formas de constituição de Empresas mais usadas SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, são aquelas constituídas através de Contrato Social, sendo seu Capital Social representado por quotas. A responsabilidade dos sócios quotistas no investimento é limitada ao montante do Capital Social investido, razão pela qual é a forma mais comum de constituição jurídica de empresas que encontramos. As sociedades por quotas se…

obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, o sócio ou o administrador da ME e da EPP que se encontre sem movimento há mais de 12 meses poderá solicitar a baixa dos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Nota: Considera-se sem movimento a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e…

PESSOAS JURÍDICAS Noções gerais sobre pessoa jurídica: • É uma pessoa, logo, um sujeito de direitos e de obrigações; • Não é um objeto, um bem, mas sim uma pessoa. As suas quotas, direitos e ações são bens; • Não se confunde com a pessoa dos sócios, associados, fundadores ou titulares (como regra); • Possui legitimidade processual; • Atua em nome próprio; • Autonomia patrimonial. A EIRELI É UM (NOVO) TIPO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 40 DO CÓDIGO CIVIL Art. 40. As pessoas…

PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO NOME DA EMPRESA LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Sócio 1, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente…

PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO NOME DA EMPRESA LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Sócio 1, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000, e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente…

EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos. DEFINIÇÃO Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011,…

• SIMPLES NACIONAL • É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na LC nº123/06, aplicável exclusivamente as ME`S e as EPP´s que não incorrem nas vedações estabelecidas na legislação. SIMPLES NACIONAL • Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional: • Enquadrar-se na definição de M.E OU EPP; • Cumprir os requisitos previstos na legislação; • Formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto na legislação. REQUISITO…