Responsabilidade Dos Socios Na Epp

as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 127/2007 , e pela Lei Complementar nº| |139/2011 , estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e| |empresas de pequeno porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na| |Constituição Federal , arts. 170 e 179. | |

(ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) SIMPLES FEDERAL 17 1. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 17 1.1 Definição de ME e EPP Considera-se 18 1.2 Pessoas jurídicas excluídas do regime de ME/EPP 19 1.3 Enquadramento como ME ou EPP 19 1.4 Utilização das expressões ME e EPP no nome empresarial 20 1.5 simplificação de obrigações previdenciárias e trabalhistas 21 1.6 Outras normas simplificadoras 21 1.7 Desenquadramento e reenquadramento da ME ou da EPP 22 2 "SIMPLES…

(pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte. Responsabilidade: A sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com todos os seus bens particulares. Nome: Razão individual. É facultado o uso de nome de fantasia. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Conceito: Sociedade limitada é aquela em que cada quotista, ou sócio, entra com uma parcela do capital social, ficando responsável…

Empresa, em grande parte, atualmente é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) http://www.planalto.gov.br FORMAS DE ATUAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Empresário: Atuação individual - sem sócios (antiga firma individual). Responsabilidade do empresário é ilimitada (responde com seus bens particulares pelas obrigações assumidas). É pessoa física, apesar de possuir CNPJ. É Equiparado à empresa para fins tributários. Artigo 966 do Código Civil: “Art.…

Como a empresa social não possui sócios, o nome que deve ser registrado na Junta Comercial é a firma ou razão social. Assim, a firma ou razão social é o nome da empresa individual, que deve conter o nome completo do empresário e de maneira opcional a atividade a ser exercida. Como dito, por não se tratar de sociedade, não vem acompanhado de Ltda (limitada) ou S.A. (sociedade anônima). B) Como podemos saber se a empresa de Fernando poderá ser considerada ME ou EPP? Justifique. A…

advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se enquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição societária e outros aspectos legais. O SIMPLES veio proporcionar a essas empresas um tratamento tributário diferenciado,…

(pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma identificação bastante forte. Responsabilidade: A sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com todos os seus bens particulares. Nome: Razão individual. É facultado o uso de nome de fantasia. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Conceito: Sociedade limitada é aquela em que cada quotista, ou sócio, entra com uma parcela do capital social, ficando responsável…

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como…

societários empresários. REEGRA: Nas sociedades em que houver a presença de sócio de responsabilidade ILIMITADA, o nome empresarial se dará por FIRMA (art. 1.157, CC). Enunciado: Existem duas exceções que fogem a nossa regra: Na Sociedade Limitada o nome empresarial também pode ser formado por FIRMA; Na Comandita por Ações o nome empresarial também pode ser formado por DENOMINAÇÃO. Banzaê Ltda. EPP é uma sociedade empresária do tipo limitada, cujo objeto é a …

federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso das ME em que o empresário, a pessoa jurídica, ou por ela equiparada, recolha em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00; E no caso das EPP, o capacitado…