Direito Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL - ATIVIDADE

CASO 01: Na expectativa de exercer a empresa individual, Fernando pede sugestão a um amigo, que já tem empresa, sobre o nome empresarial que poderia utilizar. Ouviu como resposta que a questão é mais complicada do que ele pensa, já que o nome empresarial compreende, como expressão genérica, três espécies de designação. Sugere-lhe, então, procurar um advogado especialista em Direito Empresarial. Indaga-se:

A) Relativamente ao nome empresarial, qual é a possibilidade de nome que a empresa de Fernando poderá possuir? Fundamente sua resposta.

Como a empresa social não possui sócios, o nome que deve ser registrado na Junta Comercial é a firma ou razão social. Assim, a firma ou razão social é o nome da empresa individual, que deve conter o nome completo do empresário e de maneira opcional a atividade a ser exercida. Como dito, por não se tratar de sociedade, não vem acompanhado de Ltda (limitada) ou S.A. (sociedade anônima).

B) Como podemos saber se a empresa de Fernando poderá ser considerada ME ou EPP? Justifique.

A empresa de Fernando poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desde que atenda os requisitos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Ou seja, vai depender do faturamento anual:
Microempresa (ME): receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta superior a R$ 360.000,00.

CASO 02: Dr. Frederik, médico veterinário, proprietário de vários imóveis, em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais. Em outro imóvel, Dr. Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio, em cujo letreiro pode-se ler: “PET SHOP – FREDERIK CÃES E GATOS” em que vende produtos ligados à sua atividade. Diante destes fatos, indaga-se:

A) Diga e explique se Dr. Frederik pode ser considerado empresário individual ou sócio de uma sociedade? Justifique a resposta.

Como dito no enunciado que