Responsabilidade Dos Socios Na Epp

empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: *"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica…

APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................5 1. A Lei Geral ou Estatuto Nacional da ME/EPP e o Simples Nacional são a mesma coisa? .............................................................7 2. Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI?............8 3. Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 9 4. Como fica a situação das empresas que superaram o limite de…

(LTDA) Sociedade composta por, no mínimo 2 sócios, pessoas físicas ou jurídicas. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital social. CONSTITUIÇÃO Papelaria: Capa do processo / vermelha, em 01 via ; Contrato Social em 03 vias, sendo 01 (uma) via em original; O contrato deve ser visado por advogado, salvo se a empresa estiver enquadrada como ME ou EPP; Ficha de Cadastro Nacional -FCN- folhas 01 e

DIREITO EMPRESARIAL: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BELO HORIZONTE 2014 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 01 – Introdução As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) recebem tratamento diferenciado, estabelecidos pela Constituição Federal. Com objetivo de incentivar tais empresas, o artigo 179 aduz que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado, no sentido desimplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias,…

CONSTITUIÇÃO NOME DA EMPRESA + ATIVIDADE LTDA Pelo presente instrumento particular de constituição, os abaixo-assinados: Sócio 1, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município, Comarca e Estado de ........, na Endereço residencial, numero, Bairro, CEP 00000-000; e; Sócio 2, nacionalidade, estado civil, cargo, portador da CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e…

atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a i ME - MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME e EPP - Sociedade Limitada A sociedade…

| |INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO | |CLEAN H. P. LTDA EPP | |

firmemente definidos a empresa buscará salientar sua existência tornando reais seus anseios. 3 www.360motocenter.com.br 3 Sumário 1. O Produto/Serviço........................................................................03 2. Responsabilidade Social e Meio Ambientes................................11 3. O Mercado....................................................................................11 4. A…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código

econômicos aos associados Sociedade : ( artigo 981 – CC ) - pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividades econômica e a partilha, entre si, dos resultados. grupo reduzido de pessoas – são os sócios. -o ato constitutivo é o contrato social, celebrado pelos interessados. destina-se a oferecer vantagens pecuniárias aos componentes. Fundação:( artigo 62 – CC ) - são constituídas pela destinação de um patrimônio a um…