Responsabilidade Dos Socios Na Epp

denominada LIMITADA. Neste caso a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela totalidade do capital social.. O nome da empresa, ou denominação social, terá que seguir algumas regras de acordo com o Art. 1.158 do novo Código Civil: Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura "LTDA". 1º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que…

LÁUSULA SEXTA A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002). CLÁUSULA SÉTIMA A administração da sociedade caberá ................................................. com os poderes e atribuições de ........................................... autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor

empresas: Sociedade em nome coletivo: É constituída necessariamente por pessoas físicas Os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente por obrigações sociais É vedada a nomeação de terceiros para a função da administração da empresa O nome da razão social é constituído pelo nome de um dos sócios seguido da expressão Cia. Sociedade em comandita simples: É constituída por dois tipos de sócios: Pessoas físicas responsáveis ilimitadamente por obrigações sociais, denominados…

TRANSFORMAÇÃO Transformação é a operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do…

TRANSFORMAÇÃO Transformação é a operação pela qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, sem sofrer dissolução ou liquidação. Obedecendo-se as normas em vigor para a constituição do novo tipo jurídico a ser adotado. Autor Rui Lessa Fonseca 1 DETALHES IMPORTANTES  Empresário Individual não pode transformar em Sociedade Simples, Sociedade Anônima ou Cooperativa (artigo 968, parágrafo 3º, do Código…

e Empresas de Pequeno Porte. O que se considera ME ou EPP  Para efeitos do Simples Nacional:  A partir de janeiro de 2012 considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).  Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade…

janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art.…

social. Sumário Contabilidade Empresarial Diferenças entre uma empresa de natueza jurídica Ltda com dois sócios e uma empresa de natureza Ltda com um único sócio- EIRELI A Sociedade Limitada ou LTDA é aquela que agrupa dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua…

Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) A microempresa (receita bruta anual até de R$ 360,000,00) acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa , ou abreviadamente “ME” ,como por exemplo ,Livraria Camões Ltda. ME. E a empresa de pequeno porte (recita bruta anual até R$ 3,600,000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso , ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O enquadramento como “ME” ou “EPP” , e o desenquadramento,…

Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 trazendo três alterações ao Código Civil de 2002, sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de pluralidade de sócios, quando o…