Responsabilidade dos sucessores

134 do CTN (que trata da"Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societários usuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134, III, doCTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação)." (AG 2008.01.00.013449-0-DF. Rel. Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DF de 19/12/2008). 3. - "Ilídima decisão que indefere pedido de inclusão de sócio da Executada no polo passivo da relação processual de Execução Fiscal, uma vez que a Exequente tem a seu favor a presunção de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável." (AG 2007.01.00.037843-3/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.222 de 11/02/2011) 4. De qualquer modo, é válido o redirecionamento da execução em relação ao sócio-gerente ou administrador, em conformidade do art. 135, III, do CTN, quando dissolvida irregularmente a pessoa jurídica executada, uma vez que esta não foi encontrada no seu domicílio tributário, nos termos da Súmula STJ nº 435 (Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente). 5. Agravo Regimental não provido. Tributário Responsabilidade tributária de terceiros Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 A…

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

Responsabilidade do sucessor na sucessão trabalhista 14/mai/2002 Tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Por Karla Santos O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica que se encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu…

Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária, de modo geral, é saber quem pode ocupar o pólo passivo da obrigação tributária. O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que por designação legal tem a competência para ocupar o pólo obrigacional, contrapondo-se à inequívoca resistência do sujeito passivo daí advinda. É ele, em síntese, que detém a titularidade para cobrar o tributo, ou a legitimidade para exigir que se cumpram a contento os deveres instrumentais,…

NEIVA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Salvador 2012 Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologia – FACET ministrado pelo…

Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. • Princípio da responsabilidade pessoal / personalidade da pena: Segundo o artigo 5°, inciso XLV da Constituição Federal, nenhuma pena poderá ser transferida para os sucessores do delinquente, e a reparação do bem agredido respeitará os limites do valor patrimonial herdado, ou seja, somente o condenado poderá responder por seu delito penal, isso é Principio da pessoalidade (intranscedência)…

RESPONSABILIDADE (SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES) Trabalho bimestral apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo Franca 2013 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 Conceitos Introdutórios: No Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966) os artigos pertinentes está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II…

tributo relacionado àquela multa. Assim, o caso em questão refere-se à modalidade: lançamento de ofício ou direto. 41- Responsabilidade por imputação legal - art. 128? Resposta: Responsabilidade legal (art. 134, CTN): dá-se quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte não o faz e, em conseqüência, ele acaba não sendo pago. Tal pessoa, num primeiro momento, responderá pelo débito tributário. Ex.: o tabelião, por lei, é obrigado a…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo da obrigação tributária principal é quem tem o dever de pagar o tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Normalmente, esse sujeito passivo é o contribuinte (devedor direto ou sujeito passivo direto), posto que é ele quem pratica fato gerador da obrigação tributária (art. 121, parágrafo único,inciso I). Nada obstante, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma terceira pessoa,…

que o contrato seja passível de ação revocatória. Vale ressaltar que no transpasse, durante o prazo de um ano, o alienante responde pelos débitos, passando o sucessor a responder pelos créditos, somente depois de transcorridos o prazo de 1 ano, vale ainda mencionar que o sucessor também responde pelos débitos lançados em nome do sucedido, assim como também será responsável pelos que ainda estão em lançamento e por aqueles que ainda serão lançados. O Código Civil conceitua duas…