Responsabilidade dos sucessores

Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro teor parte 1 (doc)
Inteiro teor parte 2 (doc)
Inteiro teor parte 3 (doc)
Inteiro teor parte 4 (doc)
Inteiro teor parte 5 (doc)
Dados Gerais
Processo:
AGA 66307 BA 0066307-82.2011.4.01.0000
Relator(a):
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Julgamento:
11/09/2012
Órgão Julgador:
SÉTIMA TURMA
Publicação:
e-DJF1 p.1086 de 21/09/2012
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO - SOCIO GERENTE OU ADMINISTRADOR - CTN, ARTS. 134 E 135- POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da colenda