Responsabilidade Dos Sucessores

Responsabilidade passiva tributaria O tema da sujeição passiva tributaria relaciona-se ao critério pessoal passivo do conseqüente das normas que prescrevem deveres ou obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico…

gratuita. Por força do preceito contido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impõe-se atribuir à União Federal a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia tratar-se de hipossuficiente beneficiado pela gratuidade de justiça (CLT, art. 790-b e lei n°1.060/50). 2º) Ao ser dispensado sem…

havia bens a inventariar. Interpretação razoável da Lei (Súmula 400). (RE 90650, Relator(a): Min. Décio Miranda, Segunda Turma, julgado em 13/05/1980, DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00727 RTJ VOL-00094-03 PP-01262). - Responsabilidade além das forças da herança (CC/02, art. 1.792): No caso de o autor da herança ter deixado credores, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das…

VENDEDORA, diretamente, a qualquer tempo, tanto no presente como no futuro, pela responsabilidade civil e evicção de direitos sobre os imóveis ora transacionados, conforme o artigo 450 do Novo Código Civil. CLÁUSULA XIV - DA SOLVÊNCIA O falecimento, falência ou concordata dos PROMITENTES COMPRADORES, ou da PROMITENTE VENDEDORA, não solverá o presente contrato, que se transmitirá imediatamente aos seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA XV – DE EVENTUAL ÔNUS E AÇÕES O PROMITENTE…

que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV -…

Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento. Indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas. PARÁGRAFO ÚNICO: DOLO OU CULPA DO CONTRATANTE: Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face das CONTRATADAS, restará…

doravante denominada PROMITENTE COMPRADORA; Tem entre si, justo e contratado o presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Milho a Granel, regido pelas seguintes Cláusulas e condições que as partes se obrigam por si e por seus sucessores. DO OBJETO Cláusula Primeira: O objeto do presente contrato é a venda e compra de 1.000.000 Kgs (um milhão de quilos) *vai usar kgs ou toneladas? (o equivalente a 16.667 sacas) de milho à granel tipo exportação, da safra…

das empresas familiares deve representar para essas organizações uma tomada de decisãoplanejada e coerente. A empresa familiar está diretamente vinculada ao processo sucessório, portanto deve haver profissionalismo da sucessão empresarial onde o sucessor deve possuir característicasempreendedoras necessárias e conhecimento da empresa que passará a administrar. Pois os sonhos e objetivos dos filhos nem sempre são os mesmos dos pais,precisa-se de que se goste do que se faz pra queseja…

XXXXXX III - A sociedade iniciou suas atividades em 16 de junho de 2003 e terá prazo de duração indeterminado. IV - A sociedade tem por objeto social os serviços de digitação, formatação e diagramação de documentos. DO CAPITAL SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS V - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) quotas sociais no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo que: a) o capital da…

legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Inexistindo, disposição testamentária ou sucessores, torna-se desnecessária a abertura de inventário, sendo que a lei supracitada estabelece as condições para a concessão do alvará competente. Sendo o autor pai da de cujus, este é o sucessor natural da mesma, portanto, apto e capaz de pretender…