ALVARA JUDICIAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMILIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXX – SSP/MG, inscrito no CPF (MF) sob o XXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade XXXXX à Rua XXXXXX– Bairro Boa Vista, CEP: XXXX neste ato representado por seus procuradores infra-assinados (doc.j.), cujo escritório profissional é sito à Av. XXXXXXXXXXXXXX, onde recebem as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fincas no artigo 1º da lei nº 6858, de 24/11/80, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, pelo que passa a expor e requerer o adiante.

DOS FATOS

Que a filha do autor, FULANA DE TAL , era brasileira, solteira, inscrita no CPF(MF) sob nº xxxxxxxxxCarteira de Identidade nº xxxxxxxx NIT sob nº xxxxxxx; era nascida aos xxxxxxxxxxx na cidade dexxxxxx vindo a falecer em xxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, em virtude de um acidente de trânsito, conforme se vê na inclusa cópia da Certidão de Óbito lavrado conforme matrícula nº 0xxxxxxxx - do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxxxxxxx, em anexo (doc.j.). Que a de cujus faleceu ab intestato, não deixou testamento conhecido e não deixou filhos, conforme se verifica na inclusa CERTIDÃO do INSS, que demonstra a INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE.

Entretanto, a autora deixou valores montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme extratos em anexo, (doc.j) bem como, montantes do Fundo de Participação PIS-PASEP, ressaltante que recebia anualmente o ABONO relativo ao PIS/PASEP na data de seu aniversário, ou seja, no mês de Novembro.

Não tendo sido aberto inventário pelo falecimento da de cujus, para o levantamento dos valores supracitados, torna-se necessária a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma da Lei 6.858/80, o que fica desde já requerido.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme