História do direito sobre liberdades a luz das constituições brasileiras

primeira constituição brasileira (escrita por sua segunda constituinte). A carta constitucional foi encomendada pelo imperador Dom Pedro I (até então príncipe real do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves), proclamador da independência do Brasil (1822) e fundador do Império brasileiro. A Carta outorgada em 1824 foi influenciada pelas Constituições francesa de 1791 e espanhola de 1812. Tinha profundo caráter liberal chegando a ser considerada uma das mais liberais de sua época, até mesmo se comparada com as constituições européias, poder político estava dividido em quatro, conforme a filosofia liberal das teorias da separação dos poderes. A constituição de 1824 resguardava as seguintes liberdades: * Liberdade de manifestação do pensamento com responsabilidade pelo abuso de poder. (Art.179 III) * Liberdade de religião, com ressalvas a eleição de quem não professe a religião do Estado. (Art.179 V e Art.95 III, respectivamente) * Inviolabilidade de Domicilio. (Art.179 VII) * Liberdade de locomoção (no âmbito de garantia quando a prisão). (Art.179 VIII, IX e X) * Abolição da tortura e outras penas cruéis. (Art.179 XIX) * Liberdade de ação Profissional, ressalvados os costumes, a segurança e a saúde dos cidadãos. (Art.179 XXIV) Vale resaltar que embora o Art.5° da constituição ressalvasse o direito ao culto ao âmbito doméstico, ela era total, conforme disserta Lutosa. (LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007,…

era um homem dotado de livre-arbitrio e que pôde libertar-se dos seus instintos animais e deixar de comer, mas apesar dessa liberade ele teve de acabar por comer senão acabaria por morrer. Aí mostra-se uma condicionante biológica da liberdade. Já o Determinismo Radical é o oposto ao livre-arbitrio, então incompativéis. Esta tese defende que todas as ações do ser humano são a consequência inevitável das causas que as atecedem e que sendo assim o Homem é dominado por leis da natureza ou…

Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. p.50). Atualmente é notório a influência que o direito internacional causa no âmbito jurídico interno dos países. Os tratados objetivam um tratamento protetivo especifico sobre direitos, e uma vez assinado, aprovado e ratificado por determinada nação, incorpora-se ao seu ordenamento jurídico. Embora muitas vezes o descumprimento desses tratados não gere nenhuma sanção direta por meio…

em publicidade e propaganda;-atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e pericias;-alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos as prescrições tecnicas e as consequencia presumiveis e sua inobservancia. Condutas vedadas: -formular proposta de salarios inferiores ao minimo profissional legal;-apresentar proposta de honorarios com valores extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorarios;-usar artificios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens…

vida humana. 2 DESENVOLVIMENTO A evolução dos Direitos Humanos acompanhou o momento histórico vivido pelas civilizações, bem como seus costumes dentre outros aspectos que influenciam diretamente nos aspectos legais vividos na sociedade contemporânea. Algumas características se tornaram latentes quando se trata de Direitos Humanos, são elas: - Imprescritibilidade: Os Direitos Humanos são permanentes, eles não se perdem ao decorrer do tempo. Nascem com a pessoa e assim o…

OAB atua no sentido de que a lei seja adequadamente aplicada. Zelar pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas – Ex: aplicação de concurso público da Magistrados e MP. Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados A OAB não mantém com órgãos da Adm. Pública qualquer vinculo funcional ou hierárquico O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil Órgãos da OAB…

FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. O indeferimento do pedido de liberdade provisória com base na assustadora incidência de delitos contra o patrimônio observados na comarca, sem apontar elementos concretos dos autos que…

os delitos cominando penas, com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito), a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa…

servia ao interesse da classe dominante. Posteriormente como fruto, e reivindicações do movimento estudantil sobre a interveção da universidade no âmbito social, surgiu um intervencionismo moderado que emergiu da ideia de “multiversidade” do americano Clark Kerr. Dessa maneira surgiram duas principais críticas formuladas pelos conservadores, a primeira em que dizia que essa prática acabaria por descaracterizar o intuito da investigação e da pesquisa por limitar o tempo necessário para…

ensaio, delito de experiência, delito putativo por obra do agente provocador: essa é a modalidade do famoso “crime impossível”, pois o agente é instigado pela autoridade policial ou seus agentes a prática do delito. Portanto essa modalidade de flagrante é considerada nula pelo stf na súmula 145, in verbis: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. G) flagrante forjado – urdido, fabricado, maquinado, artificial: é considerado como…