Responsabilidade Dos Sucessores

respeito à responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias da pessoa jurídica sucedida é controversa a jurisprudência. Alguns exemplos seguem. Por um lado, um caso do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-93.587/01 (DOU 31.10.01) e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-1.991 de 03.07.1996, respectivamente: "RESPONSABILIDADE POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na…

fundou uma empresa com muito trabalho e com o crescimento da empresa decidiu aposentar-se e quer deixar um dos filhos como seu sucessor, por esse motivo a empresa contrata um consultor para fazer uma análise da situação e determinar quem irá assumir a direção da empresa, se seria Paulo ou o Iran filhos do fundador da empresa. E ao lucidar-mos esse desafio, de designar um sucessor a essa empresa, nunca esquecer que o verdadeiro líder tem um dever a mais, e que consiste em conhecer o ponto…

566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o Ministério Público nos casos prescritos em lei. Podem, também, promover a execução ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado,…

um exemplo de sucesso no ramo de bebidas alcoólicas, todaviaenfrenta uma crise de gestão, pois o Dr. João está sentindo o peso da idade e decidiu em assembléia com 138 funcionários presentes, anunciar que pretende se aposentar e transferir as responsabilidades da gestão para os filhos Paulo e Iran. Os funcionários foram pegos de surpresa, pois o Dr. João sempre conduziu com sobriedade e carisma a equipe, e todos temem que a falta de qualificaçãoprofissional de Paulo e Iran reflita no…

TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa…

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3. Responsabilidade de…

nutrem o desejo de passar o bastão para seus filhos, o que coloca na geração seguinte uma enorme pressão para manter-se à frente dos negócios -- mesmo contra a vontade. Trata-se de um atalho para o desastre. "O motivo mais comum para o fracasso de um sucessor é sua falta de identificação com a empresa", diz o consultor René Werner. "Sem vontade, ninguém consegue fazer nada direito. Ter paixão pelo negócio da família é uma condição obrigatória." E, por incrível que pareça, essa condição…

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS TIPOS LEGAIS DE SOCIEDADES: • 1 – Responsabilidade dos sócios perante a sociedade e perante terceiros 2 – Estrutura organizatória / órgãos sociais 3 – Regras de transmissão de participações sociais 4 – Número mínimo de sócios 5 – Capital SOCIEDADE ANÓNIMA Noção É uma sociedade de responsabilidade limitada, no verdadeiro rigor do conceito, porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. O elemento…

Milton Campos Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE…

ANJOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1. RESPONSABILIDADE…