palestra simples nacional

•.

• O QUE È?..
• SIMPLES NACIONAL
• É um regime tributário diferenciado, simplificado e

favorecido, previsto na LC nº123/06, aplicável exclusivamente as ME`S e as EPP´s que não incorrem nas vedações estabelecidas na legislação.

SIMPLES NACIONAL
• Condições necessárias para o ingresso no Simples

Nacional:
• Enquadrar-se na definição de M.E OU EPP;
• Cumprir os requisitos previstos na legislação;
• Formalizar a opção pelo Simples Nacional no prazo previsto na legislação.

REQUISITO
• MICRO EMPRESAS
• Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.00 0,00

ano calendário;

• EMPRESAS DE PEQUENO PORTE .

• receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$

3.600.000,00 no ano calendário
•

• VEDAÇÕES: promovidas pela Lei Complementar

147/2014 - 08/09/2014
•
• - EMPRESA -Cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócia de outra empresa optante pelo
Simples Nacional, quando a receita bruta global
(somatório da receita bruta das duas empresas no ano) ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil.)

ANEXO IV

Advogado, corretor, médico, engenheiro:

• Como aderir?
• Formalizar
• Empresa Já existente
• Fazer Agendamento

No caso de inicio de atividade no próprio ano calendário, o limite será proporcional ao número de meses.
Exemplo:
DE DE
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00

Nº DE MESES

Limite anual

7 Meses

R$ 2.100.000,00

SIMPLES NACIONAL
• A opção pelo simples nacional deverá ser efetuada até o

ultimo dia útil de janeiro para que gere efeitos no próprio ano da opção.
• Para empresas em inicio de atividade a opção deverá ser manifestada respeitando cumulativamente dois prazos; 180 dias

•
•

a contar da data da inscrição no CNPJ;
30 dias

• a contar da data do último deferimento da inscrição

estadual e/ou municipal.

SIMPLES NACIONAL
• TRIBUTOS ABRANGIDOS
IRPJ
CSLL

CPP
SIMPLES
NACIONAL
ISS

PIS

IPI