Lei 11.941/09 e a responsabilidade tributária

A Só Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária doscios e Administradores A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, a Lei n. 11.941/09 consignou dispositivos que trazem a possibilidade de novas interpretações quanto à responsabilidade tributária dos sócios e administradores de pessoas jurídicas com dívidas tributárias. O objeto do presente estudo é justamente tecer um panorama das modificações introduzidas pela Lei n. 11.941/09 na seara da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades. O artigo 1º, §§ 15, 16 e 17 da Lei n. 11.941/09, estabelece o seguinte: "Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto nº art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no…

pela ------------------, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO conforme segue: Conforme apurado no processo, em especial as informações de fls. Nº 09 - verso, a executada não exerce regularmente suas atividades no endereço nos cadastros públicos. Reza o artigo 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, que a execução fiscal poderá ser promovida contra o “responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de…

líquido, as receitas e as despesas. As contas dos administradores, consignatários e correspondentes referem-se aos bens, direitos e obrigações do agentes internos e externos à azienda. Um exemplo de administrador seria um Vice-presidente de Operações de uma Entidade, que possui bens, direitos e obrigações sob sua responsabilidade, prestando contas desses aos proprietários. Os consignatários possuíriam responsabilidades internas diretas, como um tesoureiro (numerário) ou encarregado do…

Peça Profissional Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi…

TIPOS SOCIETÁRIOS E ASPECTOS 1 - Simples Sócios: Cotistas, pessoas físicas ou jurídicas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Podem responder ou não, vai depender do contrato. Em caso afirmativo, a responsabilidade é proporcional à participação de cada um nas perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. De outra forma, adotado um dos tipos da sociedade empresária, a regra será a da espécie escolhida. NOME EMPRESARIAL Denominação, acrescida do termo…

fim descrevemos uma análise sobre as mudanças pertinentes na legislação societária no sistema do Brasil. Questionário a) Qual o objetivo da contabilidade? R: A Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização. b) Quais fatores demonstram o crescimento e o desenvolvimento da…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou…

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS LEIS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES Ø Lei 6.404/76 Ø Lei 11.638/07 Ø MP 449/08 Ø Lei 11.941/09 Pesquisa referente ao Projeto integrado II, sendo “As principais alterações na Lei das Sociedades por ações” o tema abordado. Solicitado pela universidade, aos alunos do 2° semestre do curso de ciências contábeis. SÃO PAULO – SP NOVEMBRO – 2011 Sumário 1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A…

|Empresas ME | | | | | |A Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 127/2007 , e…

extrajudicial. A Certidão de Dívida Ativa nada mais é do que título extrajudicial líquido, certo e exigível. Os requisitos aos quais devem obedecer as CDA's estão insertos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ou seja, depois de constituído o crédito público (seja ele tributário ou não) e não efetuado o pagamento no tempo devido (nem impugnada a exigência na esfera administrativa), nasce para a Administração Pública o direito (na acepção de dever) de inscrever o débito…