Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO CESSIONÁRIO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DO ADQUIRENTE NO CONTRATO DE TRESPASSE Daniel Moreira do Patrocínio Renzo Brandão Gotlib 1 Introdução No presente estudo, foram analisados os requisitos e consequências decorrentes de dois negócios societários que se realizam de forma distinta, mas que podem, em determinados casos, viabilizar o mesmo resultado pretendido pelas partes. Nele, analisamos a responsabilidade civil do…

com relação ao regime anterior? Recuperação Judicial: recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661). Uma das principais alterações está justamente na mudança…

recursos comprovadamente recebidos por herança, também integra o patrimônio particular. Por expressa disposição legal do Art. 1.659, inc. III, excluem-se da comunhão as obrigações contraídas antes da constância do casamento, “hipótese em que a responsabilidade civil será pessoal daquele que as contraiu, que responderá, exclusivamente, com seus bens particulares ou com os que trouxe para a sociedade conjugal.” 1 Portanto, para determinar se os bens comuns do casal responderão pelas…

são impenhoráveis, ver-se-á livre do bloqueio. 3 – O administrador, quando chamado para responder pelo débito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deve integrar o processo administrativo tributário? (Vide anexo III). Se não integrar (o processo administrativo), qual o fundamento legal para que haja a cobrança (redirecionamento) e em que prazo ela deve ser efetuada? (Vide anexo IV). O administrador chamado para responder pelo débito tributário de terceiro não necessita integrar…

tributária. O CTN, art. 142, dispõe que o lançamento é um procedimento administrativo, com o objetivo de constituir o crédito tributário, sendo privativo da autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Parágrafo único, do art. 142, do CTN). O CTN prevê três modalidades de lançamento: por declaração (art. 147) efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre as matérias de fato…

hipóteses em que a insolvência do devedor é presumível, tratando-se esta de presunção relativa, ou seja, que vigora até que se prove o contrário. ART. 749 Como visto nos comentários ao art. 592, inc. IV, do presente Estatuto, a responsabilidade pela dívida também é do cônjuge, seja por ter expressa assunção da respectiva dívida, como por meio de garantias (aval e fiança) ou, de forma indireta, quando demonstrado que o débito foi tomado em proveito da família. ART. 750 Se o devedor…

Matemática Financeira  Metodologia Científica Chapecó 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 4 2 Preparação do resumo da folha de pagamento 5 3 Contabilização 6 4 Livro Razão 7 5 Razonetes 9 6 Balancete de verificação 10 7 Carta de Responsabilidade 11 8 Investimentos 13 9 Conclusão.........................................................................................................14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é demonstrar…

acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo, também foi extinto da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir. Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de…

CONTRATO DE VENDA E COMPRA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, que entre si fazem, de um lado ,neste ato representado por seu administrador, , de acordo com o contrato social consolidado, registrado na JUCERJA sob o nº33.2.0062352-1 em 23/01/2006, adiante denominado de VENDEDORA, e do outro lado, adiante denominados COMPRADORES, estabelecem entre si o presente contrato, sob as…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO NA EMPRESA LTDA. Luiz Antonio Ramalho Zanoti* André Luiz Depes Zanoti** Sumário: Introdução; 1. Sistema Tributário Nacional; 1.1 Impostos; 1.2 Taxas; 1.3 Contribuição de Melhoria; 1.4 Empréstimos compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado…