Lei 6.404/76

Introdução

Com o aumento da tecnologia nos tempos modernos, a sociedade aumenta o consumo, a necessidade de adquirir novas mercadorias, proporcionou o incremento de negócios, a busca por novos mercados, causou o surgimento de grandes empresas no cenário brasileiro.
Passaram a atrair recursos financeiros para empreendimentos de grande porte tanto do comercio ou da indústria, modelos que os empresários adotaram para gerir os negócios, as sociedades anônimas surgiram como a melhor maneira de investimento para acompanhar a evolução tecnológica.
As sociedades de capitais passam atrair também pessoas com modestos recursos econômicos, investindo nas atividades mercantis com o risco de apenas de perder sua parcela assumida na compra de ações subscritas.
Apresentamos a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica entre empresas, governo e sociedade, como teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.
A lei 11.941/09 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis, foram os ajustes feitos na Lei 6.404/76.
A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo, também foi extinto da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir.
Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da