Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

CONTRATANTE: CONSTRUTORA XXXXX situada na XXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu administrador(a) XXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº XXXXXXXXXXXXX CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXX., empresa com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, inscrição estadual nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX Pelo presente…

A Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central…

atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários. RESPONSABILIDADES: Cabe a CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias: Registro de companhias abertas; Registro de distribuições de valores mobiliários; Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores; Negociação e…

criticado pela doutrina, interpretando-se literalmente o dispositivo, poderia se chegar à conclusão de que restaria afastada a responsabilidade do sujeito passivo para com o recolhimento do tributo, restando somente a “responsabilidade pessoal do funcionário”. Ricardo Alexandre propõe uma interpretação razoável do artigo, no sentido de ser considerada a responsabilidade solidária entre o beneficiário da emissão da certidão e o servidor que a expediu. - obrigação de exibir à fiscalização…

atividades, responsabilidades e formas de organização da controladoria. Nesse sentido, a discussão que se segue tem como objetivo principal gerar um panorama geral sobre o que é, como funciona e para que serve a controladoria, tanto do ponto de vista teórico quanto do prático. Souza (2009, p. 9), ao resumir a controladoria, conclui que ela “é um conjunto de conhecimentos que se constituem em bases teóricas e conceituais de ordens operacional, econômica, financeira e patrimonial,…

Adotam firma o empresário individual e a sociedade nome coletivo; A firma demonstra a terceiros que as pessoas que figuram nela tem responsabilidade ilimitada; É formada pelo nome dos sócios acrescido no final a expressão “Companhia” ou “& Cia” (Nome coletivo). -Adota denominação (nome fantasia) a sociedade anônima, obrigatoriamente. - A denominação indica a responsabilidade limitada da sociedade. - A Sociedade limitada pode optar por firma ou denominação. - Sistemas de construição:…

limitada Atuação do administrador fora dos limites do objeto % social Defeito de representação Ato "ultra vires societatis" Recurso desprovido. . TJSP - Apelação APL 87930220078260286 SP 0008793-02.2007.8.26.028... Data de Publicação: 29/02/2012 Ementa: Ação civil pública. Improbidade. Secretário municipal que 'reforma' decisão de Junta de Recursos Municipal, sem poderes para tanto. Deferimento ilegal de benefícios fiscais à empresa privada. Ilegalidade e improbidade configurada. Débito…

Independentes Ilmos. Srs. Administradores e Acionstas da FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL São Bernardo do Campo - SP Examinamos as demonstrações contábeis da FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL, que compreende o balanço patrimonial em 31 de Dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exercício findo naquela data, assim como o resultado das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade…

comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberalizaem favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comercio do Império. 5.2 – DIREITO DE EMPRESA O Direito de Empresa abrange os conceitos e as normas relativas ao empresário, suas atividades e as diversas formas de sociedade. O legislador substituiu a expressão comerciante por empresário, que abrande também o prestador de serviços, exceto os de profissão intelectual, de natureza…

com o fim de realizar a sua liquidação. 2. Liquidação 2.1 Conceito A liquidação é o processo intermediário entre a dissolução e a extinção, que tem por finalidade realizar os bens e direitos da companhia, e proceder o pagamento de seus débitos. 2.2 Tipos De acordo com os artigos 208 e 209 da Lei n.º 6.404/76 existem dois tipos de liquidação: a privada e a judicial. 2.2.1 Liquidação Privada (Liquidação pelos Órgãos da Companhia) “Art. 208 - Silenciando o…