Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

para que todos recebam por igual. Se não houver o inventário não será possível a real aquisição da herança pelos sucessores. Independente de só existir um herdeiro o inventários será indispensável, para que possa se verificar todos os créditos e débitos dos bens herdados. A autora também afirma que o inventário é um processo judicial, que tem seu fundamento legal no artigo 1.796 do Código Civil e no artigo 982 do Código de Processo Civil, “tendente à relação, descrição, avaliação e…

Público em anexo, que o Município de Minaçu/GO, descurando-se de observar a Lei Municipal nº 1.487/01, apesar de efetuar o desconto em folha de pagamento dos servidores 2 ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO públicos estatutários de quantia relativa à contribuição previdenciária, não repassa a quantia descontada ao fundo de previdência. Apurou-se, além disso, que a administração do Minaçu-Prev não adota medidas para compelir o Município a efetuar o repasse ao fundo de…

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. 1. As funções do inventariante persistem até o momento em que a herança é dividida entre os herdeiros, por meio da homologação da partilha. Homologada a partilha por sentença transitada em julgado, desaparece a indivisibilidade da herança, visto que cada herdeiro recebeu sua cota parte ideal, e deve responder por esta fração ideal. 2. Em um imóvel regido por condomínio, o proprietário de fração ideal pode exigir a prestação de contas dos…

estabelece um pagamento mensal unificado, correspondente a aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal, estando contemplados os seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IPI, INSS (parcela relativa ao empregador, com exceção de várias atividades de prestação de serviços, ICMS e ISS. O simples nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável: IOF, II, IRRF, FGTS. As …

3 PARECER CONTÁBIL PARECER CONTÁBIL Aos Administradores da MÓVEIS ALVORADA DO LESTE LTDA 1. Foram exanimados os balanços patrimoniais da MÓVEIS ALVORADA DO LESTE LTDA, levantados em 31 de dezembro de 2010, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes ao exercício findo naquela data, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião…

(D) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. 2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente…

processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. Resposta: C – art. 3º da Lei 11.101/05 2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente…

das Contribuições e Impostos FSE: Fornecimentos e Serviços Externos IRS: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRC: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ISP: Inversão do Sujeito Passivo NC: Nota de Crédito ND: Nota de Débito PC: Pagamento por Conta PEC: Pagamento Especial por Conta PME: Pequenas e Médias Empresas POC: Plano Oficial de Contabilidade RAI: Resultados Antes de Impostos RBV: Resultado Bruto de Vendas RLE: Resultado Líquido do Exercício…

subsidiário também responde juntamente com o devedor principal, mas com benefício de ordem, ou seja, em segundo plano, só depois de executados todos os bens do devedor principal, na solução da dívida. Convenções particulares: as convenções, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas; podendo ser estipulados entre elas, a quem cabe a condição de…

das Contribuições e Impostos FSE: Fornecimentos e Serviços Externos IRS: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRC: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ISP: Inversão do Sujeito Passivo NC: Nota de Crédito ND: Nota de Débito PC: Pagamento por Conta PEC: Pagamento Especial por Conta PME: Pequenas e Médias Empresas POC: Plano Oficial de Contabilidade RAI: Resultados Antes de Impostos RBV: Resultado Bruto de Vendas RLE: Resultado Líquido do Exercício…