Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à…

do juiz, um ou mais gerentes. O mesmo ocorre em casos que o juiz entender ser conveniente. Porém, a responsabilidade dos atos dos gerentes nomeados é do representante ou assistente do menor ou interdito. Havendo ilicitude ou erro nos atos do gerente e consequente responsabilidade recaída sobre o representante lega, esse terá direito de regresso, ou seja, o direito de acionar o gerente/administrador pelo ato que não deveria, mas foi praticado. A prova da emancipação e da autorização…

(Contador). Existe também o título técnico de contabilidade aos que têm formação de nível médio/técnico. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, em consonância com o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso país concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio…

reajustes e datas de pagamento. As remunerações mais comuns são: royalties, fundo de marketing e outras taxas relacionadas ao tipo de negócio. É também no contrato que estará prevista a responsabilidade sobre o marketing da rede e das franquias. Se haverá taxa de fundo de marketing, o que ela cobrirá, a responsabilidade sobre o marketing local e o desenvolvimento das peças publicitárias. Devem vir determinados também o prazo do contrato, as condições de renovação e as hipóteses de…

À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE O EMBARGANTE NÃO PROVOU QUE AS OPERAÇÕES AUTUADAS FORAM REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STFE 7/STJ. ART 128 DO CTN. SÚMULA 284 /STF. 1- Constatado que a Corte a que empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringência ao art 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido não deliberou sobre a responsabilidade do…

Uma é a administrativa, e a outra é a econômica. Assim: – Função administrativa: controlar o patrimônio – Função econômica: apurar o resultado. 1.6 USUÁRIOS DA CONTABILIDADE: – Sócios, acionistas, proprietários; – Diretores, administradores, executivos; – Instituições financeiras; – Empregados – Sindicatos e associações; – Institutos de pesquisas – Fornecedores – Clientes – Órgãos governamentais – Fisco 1.7 TÉCNICAS CONTÁBEIS A contabilidade para…

decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o Tribunal de Contas, cuja característica não é punir, mas sim, o de orientar, auxiliar, mas pune quando verificado que o administrador público mal gerenciou recursos públicos. Ressalta-se o papel do Tribunal de Contas como órgão autônomo…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

Legalidade: previsto no art. 5°, II da Constituição Federal, limita a administração Pública a somente poder exigir nos Editais de licitação o que está previsto na lei. Alexandre de Moraes, analisando este tema se expressa da seguinte maneira: “O Administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois incidência de sua vontade subjetiva, pois na administração Pública só é permito fazer o que a lei…