Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Companhia Ltda. b. Denominação A denominação é formada por um elemento de fantasia. Ex.: Livraria 04 de agosto Ltda. aos demais. Ou seja, há responsabilidade solidária. Há ainda a responsabilidade ilimitada direta. Por exemplo, um sócio administrador que pratica um ato ilegal, sem o consentimento dos demais sócios, pode responder pela totalidade do débito derivado de prática de ato ilegal. 6. A teoria da desconsideração personalidade jurídica da Em casos de fraude, abuso, crimes,…

SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PELAS SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS FLORIANÓPOLIS MAIO 2009 Daniel Ojeda Ocampo Moré A responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada pelas suas obrigações sociais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

sofrer com ação de usucapião .2-IMPENHORABILIDADE-significa que p bem publico não pode ser penhorado art 100 cf. só podendo a fazenda publica garantindo seus débitos oriundos de decisões judicias, garantindo com regime de precatorio3- INALIENABILIDADE – bem publico não pode ser alienado, Salvo art 17 da lei de licitações 8666/93, sendo a mesma relativa conforme doutrina. NOS CASOS EM QUE SE ALIENA UM BEM PUBLICO É PRECISO DESAFETAR PRIMEIRO, QUE TIPO DE BEM PRECISA SER DESAFETADO PARA…

SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo…

econômica organizada. Possui responsabilidade ilimitada. ARTIGOS SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES [Art. 1150, CC] Registro Público de Empresa Mercantil Registro Civil de Pessoa Jurídica [Art. 15, Estatuto da OAB] - Advogados [Art. 1052, CC] LTDA LTDA [Art. 1039, CC] Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada Em nome coletivo: Responsabilidade ilimitada [Art. 1045, CC] Comandita simples: Responsabilidade mista Comandita simples: Responsabilidade mista [Art. 982,…

incidência + fato jurídico tributário = fato gerado = antecedente da norma Aspectos/critérios qualitativo e quantitativo = conseqüente da norma = responsabilidade tributária/crédito tributário Responsabilidade tributária (art. 28) Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133): Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135): Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). Sujeito passivo (quem paga) Sujeito ativo é quem tem a capacidade de exigir (legitimidade ativa "ad…

inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O jurista KIYOSHI HARADA afirma que dívida ativa é o oposto de dívida pública. Esta é débito do poder público para com terceiros e aquela é crédito do Estado a ser cobrado executivamente. Disso, aduzimos que, se esgotado o prazo de pagamento fixado em lei ou por decisão administrativa de que não caiba mais recurso, o crédito…

comandita simples pelo interessantíssimo cunho histórico e divisão de responsabilidade entre os sócios comanditados e comanditários. A limitada que agora é regulada totalmente pelo Código Civil brasileiro, apresenta o sócio, ora cotista, como responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu (firmou, assinou) ou subsidiariamente pela integralização das cotas subscritas pelos outros sócios. Sua responsabilidade é limitada a integralização do capital social. A sociedade…

circunstância e assuma expressamente na sua escritura a responsabilidade pelo registro das duas compra e vendas. Essa situação, entretanto, é um pouco desaconselhada, pois a escritura anterior terá que ser primeiro registrada para que a segunda possa sê-la e, caso algum problema seja verificado na escritura primitiva, impedirá que a subseqüente seja levada a registro. O registro imobiliário em nome do vendedor gera uma presunção relativa de veracidade. Assim, aquele que consta no…

estabelecida nesta Lei: I - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado; II - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente por Prefeito Municipal; III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, e as contas daqueles que derem causa a…