Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

(Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Olá, amigos (as). Na aula de hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da…

Sociedade empresária; Sócio de sociedade empresária que tenha responsabilidade ilimitada. Os administradores são responsabilizados na forma do art. 82, mas não são considerados falidos. 3°- Que atitudes podem ter o juiz em face do pedido de falência por parte do devedor? R: Instaura um juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e cíveis - juízo singular quando cada credor aciona em juízo para receber o débito), ou seja, o único competente para conhecer e…

quaisquer encargos pelo LOCATÁRIO, dentro dos respectivos prazos de vencimento, o LOCADOR poderá emitir uma Letra de Câmbio contra o LOCATÁRIO no valor do débito com os acréscimos legais, protestando judicialmente, se necessário for. CLÁUSULA SÉTIMA – Ficará a cargo e de responsabilidade do LOCATÁRIO, durante o período locado, todas as despesas relativas à Impostos e Taxas, IPTU, despesas ordinárias de Condomínio, Energia Elétrica, Água, Gás e Multas por atraso de pagamento, Fundos de…

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno. A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. Art. 1033 IV C.C. C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja…

Fibonaci, o Pisano. 2 Contabilidade do mundo medieval Período que vai de 1202 da Era Cristã até 1494, quando apareceu a contabilidade por partidas dobradas de Frei Luca Paciolo, publicado em 1494, enfatizando que à teoria contábil do débito e do crédito corresponde à teoria dos números positivos e negativos, obra que contribuiu para inserir a contabilidade entre os ramos do conhecimento humano. 3 Contabilidade do mundo moderno Período que vai de 1494 até 1840,…

prescreve a relação obrigacional que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo).” (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 25) A validade da norma é garantida mesmo antes de propagar seus efeitos e, ainda que não ocorram permanecerá com sua validade inatingida, visto que é…

............................................................................................................... 36 6.3 BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DO RAZÃO ............................................................................ 38 7. NOÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO ....................................................................... 39 7.1 CONTAS DO ATIVO ......................................................................................................... 39 7.2 CONTAS DO PASSIVO .........

CAPITULO 1 A DECISÃO DE ENCERRAR Quando o empresário decide encerrar suas atividades empresariais, deve saber que não é menos burocrático do que seu registro. Existe uma série de procedimentos a ser cumprida, relativa à emissão da Certidão Negativa de Débitos pelos órgãos fiscalizadores e à verificação da regularidade no cumprimento da entrega das diversas declarações econômicas-fiscais e no recolhimento dos diversos impostos e contribuições incidentes na atividade da empresa. Os sócios

intervenção de Oficial de Justiça.(GONÇALVES, 2008) 3. O administrador; quando chamado para responder pelo débito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deve integrar o processo administrativo tributário? (Vide anexo III). Se não integrar (o processo administrativo), qual o fundamento legal para que haja a cobrança (redirecionamento) e em que prazo ela deve ser efetuada? (Vide anexos IV e V). A responsabilidade imputada ao administrador nos termos do 135 e 137 do CTN deve…