Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

de Auditórias. Essa necessidade se da com intuito maior de proteger o patrimônio de seus proprietários e investidores. Através da auditoria pode se avaliar seus controles internos, confirmar se os resultados que estão sendo divulgados por seus administradores são realmente verdadeiros e passar segurança e eficiência a terceiros que se relacionam com essa entidade. Objetivo do artigo e realizar um aprofundamento nos estudos em auditoria contábil, é como controles internos eficazes e a…

024, aquele que contratou pela sociedade. 1.2 – Responsabilidade dos sócios Embora não tenha patrimônio, é certo que a sociedade em comum é um sujeito de direitos e obrigações. Contraindo obrigações, algum patrimônio tem que garantir o cumprimento dessas obrigações. O patrimônio que responderá pelo cumprimento das obrigações é o patrimônio dos sócios, ou seja, as obrigações que decorrerem do exercício da atividade serão de responsabilidade dos sócios em conjunto.…

inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O jurista KIYOSHI HARADA afirma que dívida ativa é o oposto de dívida pública. Esta é débito do poder público para com terceiros e aquela é crédito do Estado a ser cobrado executivamente[6]. Disso, aduzimos que, se esgotado o prazo de pagamento fixado em lei ou por decisão administrativa de que não caiba mais recurso, o crédito…

serviços de CORRESPONDENTE BANCÁRIO, são firmados entre a Instituição financeira e Empresa interessada, que deve ser uma empresa regular (com CNPJ) e com foco nesta atividade. No Contrato constam no mínimo, as seguintes cláusulas: Garantia total de responsabilidade da instituição Financeira autorizada pelo Banco Central pelos serviços prestados pelo seu CORRESPONDENTE BANCÁRIO; Que garantam o total acesso do Banco Central do Brasil a todas as informações, dados e documentos relativos à…

submetido a Regime Especial de Fiscalização, conforme disposto em regulamento, quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos prazos previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como devedor contumaz o contribuinte que: I - deixa…

ao patrimônio do Estado de Minas Gerais. § 3º A Caixa Escolar estará obrigada a cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias, relativas à sua atividade, dentre elas: I. declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção; II. elaborar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, negativa ou com vínculos; III. elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época; IV. elaborar…

respectivamente de 16,94% AM + IOF (até maio/2008) e de 16,99% AM + IOF (a partir de junho/2008). Em 27/04/2008, após ter efetuado novas compras, seu débito aumentou para R$ 875,10 (oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos). Tal fatura foi paga em 08/05/08, no valor de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais). Em 27/06/2008, seu débito era de R$ 1.147,11 (mil cento e quarenta e sete reais e onze centavos). No dito mês, a autora não possuía condições de pagar integralmente a…

Princípios da Execução Trabalhista 17 3.1 Processo de execução 21 4 Execução do sócio da empresa 29 4.1 Desconsideração da personalidade jurídica 30 4.2 Responsabilidade do sócio em cada tipo societário 34 5 Execução do sócio retirante 39 5.1 Retirada fraudulenta 40 5.2 Não aplicabilidade da norma civil na esfera trabalhista 43 5.3 Responsabilidade do sócio limitada ao disposto no Código Civil 46 6 Defesa do sócio retirante na execução 53 7 Conclusão 56 REFERÊNCIAS 58 1…

PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A…

Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de…