Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Responsabilidade de Terceiros A responsabilidade de terceiros está prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de terceiros, diz respeito ao dever de cuidado, em virtude de lei ou contrato, que determinadas pessoas devem possuir com relação ao patrimônio de outras. É o caso de pessoas naturais incapazes (menor, tutelado, curatelado) ou entes que não possuem personalidade jurídica, como o espólio e a massa falida. O CTN trata sobre a…

1 Origem da desconsideração da personalidade jurídica .............................................. 21 3.2 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ............................................... 23 3.3 Responsabilidade direta dos administradores da sociedade X Desconsideração da personalidade jurídica ........................................................................................................... 25 3.4 Teorias acerca da desconsideração da…

dois anos. Porque para que haja uma boa gestão, o administrador financeiro não deve se ater apenas aos controles internos, mas também com os resultados econômico-financeiros que a empresa vem apresentando, bem como trabalhar por meio de planejamentos e projeções. Neste trabalho apresentaremos Conceitos da Administração Financeira e seus Objetivos, Funções da Administração Financeira, Áreas de Atuação da Administração Financeira e do Administrador Financeiro, como também A empresa e o…

Examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimentos ao administrador ou síndico; Utilizar os serviços de portaria, desde que não perturbem a ordem nem desviem a atenção dos empregados; Comparecer às assembléias e nelas discutir e votar, estando quite com as contribuições para com o condomínio; Comunicar, por escrito qualquer irregularidade observada, ao administrador ou síndico. b) c) d) e) f) g) Parágrafo Primeiro: O Condomínio não se…

actividade da própria empresa. O meu projecto inseriu-se neste conceito de integração de informação. No caso particular da empresa onde foi desenvolvido, os dados correspondiam a informação de facturação (ou seja, facturas, notas de crédito e notas de débito) e o sistema existente assentava sobre uma base de dados Oracle. Dado que esta se encontrava num servidor diferente daquele onde foi instalado o Microsoft Dynamics NAV e o Microsoft SQL Server (plataforma de suporte do sistema…

ele mesmo constituiu quando ainda era capaz, ou que foi constituída por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. O exercício da emrpesa por incapaz autorizado é feito mediante representação (se absoluta incapacidade) ou assistindo (se relativa). Essa autorização pode ser revogada pelo juiz caso ele ache sensato. Prepostos do Empresário: Como organizador de atividade empresarial, o empresário (físico ou jurídico) necessariamente deve contratar mão de obra, que é um dos…

entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste prazo, os débitos trabalhistas deverão ser inseridos no quadro geral de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e…

clara e objetiva, a contabilidade atual requer do seu profissional atualização contínua, empenho e conhecimento técnico para assim suprir todas as necessidades com informações pertinentes a área e assim com tais informações buscar auxiliar os administradores a obter êxito nos segmentos de cada empresa seja no ramo industrial, comercial ou de serviços públicos. Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Contabilidade RJ – 2014. LISTA DE FIGURAS Figura 01 – - Modelo de…

“enganar”, no sentido de deixar alguém de cumprir uma obrigação. Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comércio em praça pública. Quanto à evolução…