Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Comercial: Fábio Ulhoa Coelho Trabalho 2º mudou para fazer sobre: - Trespasse ou alienação de estabelecimento: é a cessão ou alienação do estabelecimento. Escolher um tema sobre trespasse, objetivos, escolher um dos 3: Averbação; Responsabilidade do adquirente; responsabilidade do alienante; cessão ou alienação do estabelecimento Escolher um tema. Direito Empresarial * Conceito: É o ramo do direito cujo objeto de estudo é a empresa e sua operação. É ramo autônomo não…

seu grau de responsabilidade. A transformação não implica na alteração do patrimônio, no quadro social e no valor declarado do capital social. Conforme Tavares Borba, apud prof. Ronald A. Sharp Junior, diz que: “Quando a sociedade passa de uma espécie a outra, opera-se como que uma metamorfose. A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade, que permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os…

CONCRETO: A) Os requisitos que o administrador cumpriu foram : Ser um profissional idôneo, preferencialmente advogado,economista, administrador de empresas ou contador,ou pessoa jurídica especializada conforme disposto no art. 21 da lei 11.101/05. B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e…

estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual APROXIMADO dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula STJ 436) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados…

Instauração ................................................................................................ 14 2.5 Pressupostos................................................................................................................... 15 2.5.1 Débito .......................................................................................................................... 15 2.6 Casos de Não Cabimento de TCE…

Bilhetes de Seguro; c) De Sinistros avisados e de Sinistros Pagos. Além dos registros citados, há obrigatoriedade da existência e escrituração do Registro de Cosseguros Recebidos, cuja finalidade é registrar toda e qualquer participação em cosseguro relativa a seguros liderados por outras congêneres. Os Registros Auxiliares de Contabilidade são fontes de informações para as partidas contábeis efetuadas, mensalmente, pelas seguradoras. 1.4 - Formulários Entre os vários formulários…

alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média, se quebrar o banco em que negociava o comerciante em praça pública. Quanto à evolução…

Bahia, permite a utilização desses créditos para compensação do débitos apurados no período, pagamento de débitos decorrentes de multas e infrações e até transferência a outros estabelecimentos desde que seja obedecido o art. 317 do RICMSBA. A utilização do credito fiscal para compensação ou pagamento do imposto devido pelo próprio contribuinte de até R$ 120.0000,00, independe de autorização do inspetor fazendário, porém no caso de débitos decorrentes da aquisição de mercadorias…