Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

predominam e podem ser considerados como o ponto de partida para o início do processo da recuperação ou falência da empresa. O presente princípio deve ser considerado, preservando o objetivo da generalidade de credores, sendo esta generalidade relativa, considerando que alguns créditos tem importância socioeconômica maior. ou seja, a prioridade de determinados créditos se identifica com o interesse público inerente a empresa. Perceba sobre tudo que a manutenção da…

sociedade em conta de participação são tipos da sociedade não personificada, porque não têm registro nos órgãos competentes (Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e sempre implicam responsabilidade ilimitada. A sociedade em comum é aquela que já começou a operar antes da inscrição de seu ato constitutivo na Junta ou no cartório (art. 986 a 990, CC). É a sociedade irregular ou de fato. A sociedade em conta de participação…

tanto os excluídos como os proibidos podem ser sócios ou cotistas de empresas; não podem ser sócios-administradores e nem empresários individuais; * se o impedido pratica algum ato empresarial, este é totalmente válido, apenas sujeitando o responsável a penalidades administrativas; Empresa difere de Empresário Empresário é o sujeito, que pode ser a pessoa natural (empresa individual: possui responsabilidade ilimitada) ou a pessoa coletiva (sociedade empresária, na forma limitada,…

econômico, social, e principalmente a lucratividade. O presente trabalho evidencia o perfil de dois empreendedores no segmento varejista do comércio de confecções da cidade de Bagé RS, de modo a avaliar a sua atuação empreendedora e verificar se os administradores do negócio se utilizam das informações contábeis como ferramenta de gestão. Uma das dificuldades mais comuns nas organizações é o controle financeiro. Uma ferramenta que facilita esse trabalho são os relatórios contábeis,…

1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e…

burocráticas junto ao órgão público competente. Tipo Societário e Consulta Prévia do Local A Loja de Chocolate Kids é por definição uma empresa de Sociedade Limitada entre seis sócios com cotas iguais a 16,6% para cada sócio. Isto significa que a responsabilidade dos sócios é limitada em relação às obrigações assumidas pela empresa. E para legalização das atividades a serem desenvolvidas foi necessária a realização de alguns trâmites legais por parte dos sócios junto aos órgãos…

Pessoa, capaz de direitos e obrigações Baseada na responsabilidade pessoal entre os gestores e a substância patrimonial, com cunho administrativo-jurídico, cujo maior líder foi Giuseppe Cerboni e o maior gênio Giovanni Rossi (com as obras mais destacadas a partir de 1873), este tratava a Contabilidade como pessoal, de ficção, e aquele dava o caráter científico à corrente, em que colocara responsabilidade na propriedade, no proprietário, no administrador e na matéria administrada, teve…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ........................................................................................... 83 25 ADMINISTRADOR JUDICIAL, COMITÊ DE CREDORES E ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES .................................................................................................. 25.1 ADMINISTRADOR JUDICIAL ................................................................................. 25.2 COMITÊ DE CREDORES…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”.…

Responsabilidade Tributaria I – Introdução A responsabilidade tributaria cujo conceito se dá como o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da…