Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Inciso X, alínea ‘g’ do §2º do inciso II do art. 104 da CE: Art. 104. Compete ao Estado instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II,…

deve fazer um juizo de delibação ou de admissibilidade Art. 98 citação e defesa Art. 99Decreto da falência 2 de 24 Falência e Recuperação A partir deste momento passa a existir a massa falida da empresa que é administrada por um administrador judicial, sob fiscalização do juiz. A empresa do jeito que era conhecida antes deixa de existir. Art. 99 VI prazo para habilitações, para que os credores sejam conhecidos e para fazer o quadro geral dos credores. Prazo este…

social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002). Poderá ser administrador, portanto, aquele escolhido pelo contrato social ou em um ato separado. A norma deixa a escolha dos sócios se o administrador será sócio da empresa ou não. Entretanto é importante ressalvar que só pode ser permitida a escolha de um terceiro estranho ao quadro social, quando estiver disposto no contrato social, e caso não permita os sócios deverão eleger um administrador que pertença ao quadro social da empresa. …

veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores; IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio; V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado; VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica; VII - o agente público que autorizar ou efetuar o registro,…

jurídica que atua no ramo de produção de serviços de embalagens plásticas, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, disserte a respeito do instituto da recuperação judicial, informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor: 1,5 (um e meio) A…

limite de R$ 2.400.000,00; d) Tiver titular ou sócio com participação maior que 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto Nacional, se a receita global ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00(*); e) Tiver sócio ou titular como administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00; f) Estiver constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; g) Participar do capital de…

Aula 00 Questões Comentadas da FGV - AFO, Orçamento Público, LRF e Direito Financeiro Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO 200 Questões Comentadas da FGV AFO, Orçamento Público, Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – QUESTÕES COMENTADAS DA FGV – PARTE I APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS ANTERIORES! PRATIQUE BASTANTE E REALIZE O SEU SONHO DE SE TORNAR UM SERVIDOR PÚBLICO E CONTRIBUIR PARA…

ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com culpa ou sem culpa, nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa depois de instaurada a falência o falido tinha prazo de um ano para saldar sua dividas , havia um administrador para cuidar dos bens do falido, para que se o prazo fosse expirado estes bens seriam as garantias da divida. Em busca da continuidade do crescimento econômico, o governo brasileiro após uma década de tramitação no Congresso…

M.A. PESSOA & CIA. Ltda. - me, com sede na Av. Dona Maria Elisa, no 44, Bairro Vila Rezende, CEP 13405-125, Piracicaba/SP, inscrita no CNPJ sob o no 05.037.024/0001-39, e com Inscrição Municipal n.º 1246/02, representada neste ato pelo sócio administrador Sr. MARCOS ANTONIO PESSOA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG n.º 13.753.462-0, e do CPF/MF n.º 056.512.868-02, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, n.º 333, Apto. 74, Bairro Vila Rezende

– TCU Principais Súmulas do Tribunal de Contas da União em matéria de Direito Administrativo SÚMULA N. 222 SÚMULA N. 233 As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser…