Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

impostos e contribuições devidos e lavraram multas contra a empresa. Além disso, Antônio foi indiciado por crimes fiscais. Com base nessas informações, responda: a. Quais são as responsabilidades tributárias de Antônio, sabendo-se que Benedito aposentou-se? R: Como Benedito (vendedor) aposentou-se, Antônio assume a responsabilidade integral dos tributos devidos por Benedito até a datada compra (art. 133, inciso I do CTN). b. Qual a força jurídica do contrato no que se refere às…

legal) no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 7) Acerca do Administrador Judicial, informe as suas atribuições tanto na falência quanto na recuperação judicial. 8) Sobre a Assembléia Geral de Credores, informe quais as matérias que possuem a função de deliberar, tanto na falência quanto na…

aperfeiçoando seu instrumento de avaliação da situação patrimonial à medida que as atividades se foram desenvolvendo em dimensão e em complexibilidade, assim, nasceram os registos contábeis. O “meu” e o “seu” deram, na época, a origem dos registos de “débito” e “crédito”. No Egito o “papiro” deu origem aos livros contábeis, utilizando se o Sistema baseado em lógica matemática. Com a invenção da escrita, desenvolver-se-ia o sistema de registos e, vários estudiosos da questão, acreditam…

seja, o adquirente ficará responsável pelas dívidas relativas à atividade desempenhada anteriormente à aquisição, mas somente se continuar a explorar a mesma atividade que já era realizada no fundo ou estabelecimento comercial adquirido e, nesta última hipótese, somente com relação àqueles créditos que puderem ser especificamente imputáveis ao estabelecimento, como por exemplo, o ICMS. O Código estabelece, ainda, que esta responsabilidade será integral, pessoal ou exclusiva do…

cumprimento das respectivas responsabilidades. - Avaliar os riscos estratégicos e de negócio na organização. A Auditoria Interna é mais uma função assessorial. Por isso, o Auditor Interno não exerce autoridade direta sobre os outros membros da organização, cujo trabalho revisa. O Auditor Interno deve ter liberdade para revisar e avaliar as normas, os planos, procedimentos e registros; mas seu trabalho de modo algum isenta os demais membros da Organização das responsabilidades que…

Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas antes da Entrada em Vigor da Lei no…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TUTOR: DISCIPLINA: TECNOLOGIAS DE GESTÃO 4001 Macaé, 20 de junho de 2013 Etapa 1: Passo 1: Juntamente com o crescimento da empresa, cresce também a responsabilidade de toda equipe envolvida nos processos. A Cooperativa preocupada em acompanhar esse crescimento vive um processo de Planejamento Estratégico visando melhorias. Unicred Costa do Sol RJ - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde

devedor insolvente, onde as obrigações do devedor eram respondidas com sua liberdade e até mesmo com sua vida; Admitia a addicere: adjudicação do devedor insolvente que, por 60 dias, permanecia em estado de servidão para com o credor; Não solvido o débito, o credor podia vendê-lo como escravo no estrangeiro, ou até mesmo matá-lo; Videx: parente do devedor ou qualquer outra pessoa que saldasse a sua dívida para com seus credores. 428 ou 441 a.C. – LEX POETELIA PAPIRIA Os bens do…

montante devido administrativa ou judicialmente, sem que possa gerar prejuízos à Fazenda, pela sua inércia ou mesmo má-fé (possibilidade dada pela interpretação da parte final do referido dispositivo). Portanto, trata-se tal artigo de presunção relativa. 5 – QUE É SUJEIÇÃO PASSIVA? E CAPACIDADE PASSIVA? DEFINIR OS CONCEITOS DE: (I) SUJEITO PASSIVO; (II) CONTRIBUINTE; (III) REPONSÁVEL TRIBUTÁRIO; E (IV) SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – DISTINGUINDO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS;…

("SOCIEDADE ANÔNIMA") - 12 (CAPITAL ABERTO)E 13 (CAPITAL FECHADO) ............................................................ SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE ECONOMIA MISTA - 11 ................................... SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 3 24 25 25 25 25 26 27 27 28 28 28 29 29 29 29 29 29 30 30 30 30 30 31 31 31 31 31 31 32 32 32 32 32 32 32 32 33 33 4510 - Departamento de Controle Operacional (SOCIEDADE LIMITADA) - 02 ...................................