Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

sociedade empresária, ou seja, cheques vencidos ou a vencer, notas promissórias, duplicatas, letras, eventuais dívidas relativas a contratos firmados com fornecedores no período anterior à venda da "empresa" etc. Sobre a alienação do estabelecimento, ou seja, assim chamado trespasse, ressalte-se que os débitos anteriores, desde que devidamente contabilizados, são de responsabilidade do adquirente, mas o devedor primitivo, aquele que está vendendo a "empresa", continua solidariamente…

prazo para embargar a execução. 3 O administrador, quando chamado para responder pelo débito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deve integrar o processo administrativo tributário? (Vide anexo III). Se não integrar (o processo administrativo), qual o fundamento legal para que haja a cobrança (redirecionamento) e em que prazo ela deve ser efetuada? (Vide anexos IV e V). Conforme expressamente disposto no art. 135 do CTN, a hipótese do administrador figurar no polo passivo da demanda só

Regime Notarial do Registro das Empresas Mercantis: compreende três atos: 4.1. Matrícula: diz respeito aos agentes auxiliares do comercio, que devem obtê-la previamente no exercício de sua atividade. Exemplo: leiloeiro, tradutor público, administradores de armazém geral. 4.2. Arquivamento: diz respeito ao empresário individual e as sociedades empresárias, compreendendo atos de constituição, alteração e dissolução. 4.3. Autenticação: diz respeito à escrituração mercantil do…

sua receita no ano-calendário anterior. Considera-se assim por definição que as microempresas são as sociedades ou firmas com Receita Bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 1. NATUREZA JURÍDICA Uma empresa adquire responsabilidade jurídica mediante registro e arquivamento de seus atos constitutivos na junta comercial, se explorar atividade mercantil (comércio, indústria ou serviços em geral), ou no Cartório de Títulos e Documentos, se seu objetivo for de…

sentença transitada em julgado, suas responsabilidades. *o pedido tem que ser feito antes da decretação da falência do autor. Se empresa de grande porte, não ter requerido Recuperação Judicial há menos de 05 anos Se empresa de pequeno porte, não ter requerido Recuperação Judicial, com base no plano especial, há menos de 08 anos Não ter sido condenado por crime previsto na Lei 11.101/2005 Não ter sido ela, ou seus sócios controladores ou administradores, condenada por prática de…

deferimento ou não desta; já na Recuperação o poder de decisão que antes ficava concentrado nas mãos do magistrado passou a ser dos credores. A Recuperação além de criar novas opções de pagamento, aumentando consequentemente as possibilidades de solução do débito, manteve em seu texto o que era vantajoso no instituto da Concordata, como por exemplo, a dilação do prazo para que os pagamentos sejam efetuados, contudo no tocante a remissão de parcela da dívida não mais consta em seu texto,…

Responsabilidade por infrações Os arts. 136 e 137 do CTN disciplinam a denominada responsabilidade por infrações. O art. 136 trata de regra geral de responsabilidade para o agente ou responsável, enquanto o art. 137 trata de regra específica, qual seja a responsabilidade pessoal do agente. Vale aqui fazer uma observação com relação à falta de técnica da redação dos artigos 136, 137 e 138. Nas seções relativas à responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133) e da responsabilidade de

irá receber 50 mil. Nesse caso, os sócios perdem suas quotas? Não. As suas quotas apenas não valem mais nada. Ele vai conseguir receber o débito de 30 mil? Depende da espécie da sociedade. Existe sociedade que o sócio responde pela sociedade e existe sociedade em que o sócio não responde pela sociedade. Saldo: 30 mil. Sociedade Limitada: a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social que eles já pagaram. A lei confere esse benefício ao sócio, pois toda atividade…

cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI - aumento de capital social; VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento,…

aprovação do crédito. Como Obter Solicitação de Limite - Conta Garantida Será necessário o preenchimento da proposta na Agência onde a empresa possui conta corrente. Análise de Crédito Serão analisados os seguintes itens: 1- Responsabilidade já assumida com o Bradesco: Financiamento, Cartão de Crédito, Limite de Cheque Especial, entre outros; 2- Impedimentos e restrições nas principais bases públicas: SERASA, SPC entre outras; 3- Política de crédito estipulada pelo…