EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES

RESUMO

O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o Tribunal de
Contas, cuja característica não é punir, mas sim, o de orientar, auxiliar, mas pune quando verificado que o administrador público mal gerenciou recursos públicos. Ressalta-se o papel do Tribunal de Contas como órgão autônomo e fiscalizador, auxiliando o legislativo no julgamento das contas do Poder
Executivo. O trabalho em questão demonstra a teorização acerca das decisões da Corte de Contas, a eficácia dessas decisões enquanto títulos executivos, cuja previsão esta inserta na Constituição Federal. Traça a estrutura e a composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Mato Grosso do Sul. Eficácia. Decisões.

INTRODUÇÃO

Discute-se neste estudo a eficácia das decisões do Tribunal de Contas, sendo que a Constituição Federal de 1998 concedeu amplas competências aos
Tribunais de Contas, estas repetidas na Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, cujo objetivo primordial é o de exercer a fiscalização dos dinheiros públicos apontando as práticas desviantes e, impondo sanções pecuniárias àqueles que malversam recursos públicos, ou seja, o patrimônio público,
1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela UNAES e especialista em Auditoria, Perícia e Gestão Ambiental pela Faculdade Oswaldo Cruz e, Pós-Graduado MBA em Gestão Pública com Ênfase em Controle
Externo
2 Professor-Orientador, Dr. Mario de Souza Martins em Ciências