Controle da execução orçamentária

O Controle no contexto da Administração
Entre as diversas correntes doutrinárias sobre o significado de Administração, a que nos parece mais abrangente e que aceita, com facilidade, o entendimento de que administrar é um misto de arte e ciência, e reproduz de forma mais aproximada as tarefas inerentes ao administrador, é a que define os princípios gerais de Administração em planejar, organizar, dirigir e controlar. Administração é, diante desse conceito, uma atividade essencial a todo esforço humano coletivo na busca dos objetivos estabelecidos. Dessa forma, diz-se que, sem controle, não há Administração, pois os quatro elementos da administração interagem dinamicamente. As funções administrativas, quando consideradas como um todo, formam o processo administrativo; quando consideradas isoladamente, são denominadas de funções administrativas. Em especial quanto ao controle, este faz-se fundamental para o planejamento, pois sem dados fidedignos inviabiliza-se o processo orçamentário. É, portanto, objeto de conclusão de que a responsabilidade pelos controles, por integrar o conceito de administração, pertença ao administrador do órgão/entidade.

O Controle Interno
No tocante ao que denominou-se Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor que os três poderes devem mantê-lo, de forma integrada, com a finalidade de: avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração; exercer o controle das operações de crédito; e, apoiar o controle externo.
O controle interno está previsto no art. 74 da CRFB/1988, sendo ali definidos sua finalidade e os parâmetros de sua realização.

“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas