Estudo dirigido: controle da execução orçamentária

ESTUDO DIRIGIDO: CONTROLE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Priscila Bandeira

2012

1. Quais as duas principais formas de controle da execução orçamentária no Brasil? Identifique seus respectivos protagonistas e os critérios que devem pautá-las.
As duas principais formas de controle, de acordo com o artigo 70 da Constituição Federal se referem à divisão da fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ou mediante controle interno exercido por cada Poder. Nesse sentido, os protagonistas podem ser considerados todos aqueles que deverão prestar contas das suas atividades, mas, principalmente aqueles que atuam no sentido de controlar a execução orçamentária, a saber, os membros do Congresso Nacional e dos demais Poderes no âmbito que os concernir. O texto da Constituição Federal se refere à administração de recursos da União, mas o modelo é extensivo aos demais entes da Federação (CF, art. 75, caput), razão pela qual as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios reproduzem o dispositivo anteriormente citado. Vale ressaltar que o dever de prestar contas é intransferível, salvo a atribuição de responsabilidade por reparação de dano patrimonial (responsabilidade civil) aos sucessores hereditários do gestor público, até o limite do quinhão transferido. Por fim, como critério para tal pode-se considerar que, de um modo geral, a prestação de contas deve ser instruída com os documentos justificativos, consistindo na discriminação da universalidade das receitas e despesas, concernentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, em um determinado período, efetivada por força de lei ou contrato. É obrigação que emana do princípio universal de que todos aqueles que administram bens alheios, ou os têm sob a sua guarda, têm o dever de acertar o resultado de sua gestão; é decorrência natural do ato de gerir o que não é seu.

2. Quais as pessoas sujeitas à prestação de contas?
Conforme o § único do mesmo