Li O 10

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL
Simples Nacional
Quando uma pessoa jurídica opta pelo simples nacional, o contribuinte é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeitos conceituais, microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Nos limites indicados de receita bruta, tais pessoas jurídicas podem optar pelo simples, desde que não estejam enquadradas nas outras vedações previstas na legislação.
O simples nacional trata a tributação de forma simplificada e estabelece um pagamento mensal unificado, correspondente a aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal, estando contemplados os seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IPI, INSS (parcela relativa ao empregador, com exceção de várias atividades de prestação de serviços, ICMS e ISS. O simples nacional não exclui a incidência dos seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável: IOF, II, IRRF, FGTS.
As empresas enquadradas nesse regime ficam dispensadas, também, do pagamento das demais contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (Sesc, Sesi,
Senai, Senac, Sebrae e o salário educação), neste último caso a economia pode representar cerca de 5,8% sobre a folha de pagamento.

Objetivo da LC 123/06
Estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido nos âmbitos da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, no que diz respeito à:
Apuração e recolhimento dos tributos;
Cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas