Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Responsabilidade civil dos sócios na sociedade limitada Texto extraído do Jus Navigandi - http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12161 | | | | |Isiane Cristina Fiorentino | |Advogada em Ibitinga/SP. Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil na…

Incapacidade civil.............................................................................................10 2.3.3 Incapacidade absoluta......................................................................................10 2.3.4 Incapacidade relativa........................................................................................11 2.3.5 Cessação da incapacidade...............................................................................11 2.3.6…

patrimônio pessoal. O administrador, por sua vez, figura como um representante da vontade dos sócios, não devendo agir em seu nome ou por vontade própria, podendo, porém, ser responsabilizado perante a sociedade, seja pela lei ou pelo disposto no contrato social. Este tema vem obtendo bastante relevância no atual contexto empresarial brasileiro, em razão das recorrentes decisões judiciais que tratam acerca deste tema, seja por questões relacionadas a…

pagar; Controle sobre prazos para os recolhimentos; Assessoria para a correta apuração e registro do lucro tributável do exercício social,conforme os princípios fundamentais de contabilidade; assessoria para o correto Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher. 4) Quais são suas principais funções e atividades relacionadas ao planejamento tributário? Estudo das diversas alternativas legais para a redução da carga fiscal, tais como:Todas as operações em que for…

esse trabalho é esclarecermos a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, tendo como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos…

pelos sócios, sobretudo pelo sócio administrador. Verificaremos também como o exercício do objeto social é determinante na responsabilidade civil solidária e subsidiária dos sócios da sociedade limitada. Posteriormente, vamos analisar o instituto da teoria ultra vires, demonstrando que embora em sua origem ela proponha a nulidade de atos praticados pelo administrador de uma sociedade fora do objeto social com a conseqüente responsabilidade do administrador e não da sociedade, no…

........... Responsabilização do Gestor Signatário/Executor e Gestor Sucessor – Súmula TCU 230 ....................................................................................................................................... 22 Responsabilidade do Agente Privado em Conluio (Ligação) com o Agente Público – Súmula TCU 187 ................................................................................................................. 26 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4

produção e circulação de serviços e mercadorias, para não violentar as atividades econômicas, locais, regionais, nacional ou até global. Concordata: não mais existe. Representava um programa, nos termos do Dec.-lei n° 7.661/45, de pagamento dos débitos quirografários e sem garantia real, a empresa continuava a operar sob supervisão, nos termos em que assevera Amador Paes de Almeida: “... o que, na prática, culminava na convolação da concordata em falência, com prejuízos insanáveis para…

(seja ele tributário ou não) e não efetuado o pagamento no tempo devido (nem impugnada a exigência na esfera administrativa), nasce para a Administração Pública o direito (na acepção de dever) de inscrever o débito administrativo e, após, persistindo a inércia do devedor quanto à satisfação do débito, inscreve-o em dívida ativa. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. É o que dispõe o artigo 3º da Lei 6830/1980. E não poderia ser diferente, até…

0625 Relator(a): Erson de Oliveira Julgamento: 27/02/2013 Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Publicação: 27/02/2013 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO Inépcia da petição inicial da ação executiva Inocorrência Existência de demonstrativo de débito Atendimento ao disposto no art. 614 II do CPC Preliminar afastada Recurso não provido para este fim. Irresignação contra o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a…