Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Conforme se observa, somente a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário, a terceira pessoa, que não contribuinte,…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes; ▪ Não ter, há mais de 5 anos, requerido a recuperação judicial; ▪ Não ter, há menos de 8 anos, obtido a concessão de recuperação judicial com base no plano especial estabelecido para as microempresas e empresas de pequeno porte; ▪ Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, sido condenada por…

IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA CIDADE/RJ 2013/2 NOME RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/ Campus V como requisito parcial ao título…

Patronal Previdenciária CSLL – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica CSN – Cadastro Sincronizado Nacional DBE – Documento Básico de Entrada EPP – Empresa de Pequeno Porte FIC – Ficha de Inscrição Cadastral ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto Predial e Território Urbano IRPJ – Imposto sobre…

INTRODUÇÃO O tema pesquisado é a Responsabilidade Tributária dos sócios nas sociedades empresárias limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade dos sócios é restrita ao total do capital social integralizado, contudo, existem exceções quanto às obrigações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, e o presente trabalho demonstrará se esta “exceção” tem sido tratada como regra ou exceção nos estritos termos da palavra.

dois tipos de sócios, os comanditados e os comanditários, limitados e ilimitados. Os comanditados são pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, já o comanditário poderá ser pessoa física ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor de sua cota social. O comanditado seria o responsável pela administração e toda a responsabilidade social da empresa, respondendo ilimitadamente e com seu patrimônio pessoal por tais, enquanto o socio…

(três milhões e seiscentos mil reais). Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,…

Responsabilidade Tributária É a obrigação que se atribui a alguém de responder pelos próprios atos ou de outrem. No direito tributário, a expressão é tomada em sentido estrito com base no art. 121 CTN, que define o sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os responsáveis tributários são sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária principal, enquanto os contribuintes

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que estiverem