Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

embargos no prazo de trinta dias. No caso em tela, verifica-se que a Carta de Citação ocorreu em .../.../..., portanto, a Embargante, têm prazo útil que vencerá em .../..../..... Entretanto dá prazo de 5 (cinco) dias para que efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ ........,... (..............), valor este a ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%), além das custas judiciais e processuais, ou, em…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, E DOS NÃO SÓCIOS, NAS SOCIEDADES LIMITADAS. SÓCIO PAGA DÍVIDA DA EMPRESA? A regra pelo CC/02 é que são os bens da empresa os responsáveis para o pagamento das obrigações contraídas por ela, não respondendo assim o sócio por dívida da sociedade limitada. O que é limitada é a responsabilidade dos sócios, já a da empresa é ilimitada, porém há exceções. O capital social da empresa é a soma do que os sócios se comprometeram a colocar na sociedade e é neste valor que

União. e) privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos. 2. (TCU 2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional, a) terão eficácia de título executivo. b) terão eficácia executiva de título judicial. c) são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa. d) são exeqüíveis pelo próprio…

................................................................................11 4.2.1 Divisão de Tarefas...........................................................................................…......................12 4.2.2 Divisão de Responsabilidades...................................................................................................12 5 EXECUÇÃO DO PROJETO.......................................................................................................13…

Junta Comercial. Sendo Sociedade em Nome Coletivo, Simples ou Empresária, terá de ser obrigatoriamente constituída por pessoas naturais ( pessoas físicas ), determinado pelo art. 1039, do Cód. Civil. Responsabilidades: A sociedade em nome coletivo pode estipular limites de responsabilidades entre si. Para a formação da firma social ou razão social, deve ser usado o nome de um dos sócios, omitindo os demais e obrigatoriamente devendo ser acompanhado por : " e Companhia " ou " & Companhia "

Institucional De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista De Capital Fixo ou de Capital Variável Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade…

Institucional De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista De Capital Fixo ou de Capital Variável Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador Sócio-credores sociedade Sociedade-administradores Sociedade-credores da sociedade…

individual atividade comercial no ramo de venda de eletrodomésticos, estando regularmente registrado na Junta Comercial de nosso Estado sob a firma individual “C. A. Neves”. No exercício da atividade acabou em débito com um fornecedor. Esgotados os meios de negociação extrajudicial do referido débito, não restou ao fornecedor outra opção a que ajuizar ação de execução contra “C. A. Neves”, em face de que foi penhorado um terreno registrado em nome de Carlos Andrade Neves. Diante disso,…

direitos dos credores 9 2.13 Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de restituição 12 2.19 Ação revocatória 13 2.20 Habilitação de créditos 14 2.21 Quadro geral de credores 14 2.22 Liquidação 15 2.23 Encerramento 16 3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos abrangidos 17 3.4…

INFRAÇÃO À LEI Até o presente momento, nestes autos, tentou-se citar a executada para realizar o pagamento do débito, não se obtendo qualquer resultado positivo; confirmou-se, todavia, que a executada encerrou suas atividades no mês de fevereiro do ano de 2011, conforme relação de contribuintes de ICMS (extrato do SINTEGRA). Ocorre que a extinção deu-se de forma irregular, pois os administradores não observaram as regras previstas pelos órgãos competentes para a baixa da pessoa…