Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

Organização TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS - TCE/RS http://www.tce.rs.gov.br tcers@tce.rs.gov.br Competências Constitucionais: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO JULGAMENTO DE CONTAS Governador do Estado e Prefeitos Municipais Tomadas de Contas dos Administradores EXECUÇÃO DE AUDITORIAS Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional EXAME DE ATOS PARA FINS DE REGISTRO Admissões de Pessoal, Pensões, Inativações e Revisão de Proventos TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS…

análise das sociedades empresarias constituídas sobe a espécie de responsabilidade limitada,abrangendo desde seus requisitos ate o encerramentos de suas atividades, abordando ainda questões tais como seu contrato social, a forma de sua administração, a constituição do capital comum, alem da figura dos sócios, apresentando estes elementos com base na legislação pertinente sobre o tema. Palavras Chaves: sociedade empresária,responsabilidade limitada,quotas. ABSTRACT Lends…

Em matéria de escrituração a MP n° 449/08 deu a Lei n° 6.404/76 redação semelhante a anterior a edição da Lei n° 11.638/07 14 Para fins de escrituração contábil, os registros contábeis necessários a observância das disposições tributarias relativas a determinação da base de calculo do Imposto de Renda e, também, dos demais tributos, quando não devem por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados…

“O CUSTO DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR FRENTE ÀS IMPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” Autoras: Sara Corrêa Fattori* Cristina Duarte Leite Prigenzi** Sumário:1- Conceito de “finanças públicas” e “receita pública” para a correta impostação do problema. 2- Breve histórico do patrimônio público. 3- Dívida ativa de pequeno valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação…

recuperação. 18.1.4 EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS BENS, À PESSOA DO EMPREENDEDOR E AOS CONTRATOS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ETC a) Quanto aos bens e pessoa do empreendedor: empreendedor não perde a posse sobre os bens e os atos de gestão praticados dentro dos limites legais são válidos, assim, apesar de uma administração controlada pelo juiz, comitê de credores e o administrador judicial, não é substituído da gestão (com exceção para os casos previstos no art. 64 da LRE). …

Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Conforme se observa, somente a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário, a terceira pessoa, que não contribuinte,…

aplica-se o 655-A do CPC? 5. O administrador, quando chamado para responder pelo débito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deve integrar o processo administrativo tributário? Se não integrar (o processo administrativo), qual o fundamento legal para que haja cobrança (redirecionamento) e em que prazo ela deve ser efetuada? Sim, é necessária a integração do administrador ao processo administrativo tributário para que este venha a responder pelo débito tributário fundado no…

implantação do tributo porque de sua observância depende a documentação em linguagem de tudo que diz respeito à pretensão impositiva. 4 O débito tributário pode ser utilizado em duas acepções: uma estrita, referindo-se ao dever jurídico de pagar o tributo; outra ampla, referindo-se à unidade composta pela obrigação de pagar o tributo e às penalidades pecuniárias. Débito é o dever jurídico que o sujeito passivo tem de cumprir uma prestação, relativamente a um objeto. Surge, portanto, a…

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.…