Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

empresa * Responsabilidade ilimitada * Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. * Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade * Exercício Regular * Capacidade civil * Assistência – impedimento * Registro Exceção * Representante/curador * Autorização judicial * Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz * Único empresário com responsabilidade…

extravio ou outra irregularidade com dano ao Erário, nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso II; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, inciso I, 8º e 9º; e do Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, e 197; Considerando que é dever do administrador público federal adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas da União; Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão julgador dos…

Introdução Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações de responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco

proprietário e terceiros. O personalismo, em contabilidade, classifica as contas do proprietário, dos administradores, dos consignatários e dos correspondentes. Seriam contas representativas de pessoas, cuja precedência superava a importância dos valores das contas. Daí o nome personalismo. As contas do proprietário representam o patrimônio líquido, as receitas e as despesas. As contas dos administradores, consignatários e correspondentes referem-se aos bens, direitos e obrigações…

outro lado o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para…

também, no que for cabível ou compatível com sua natureza e característica, aplica-se os arts. 1.039 a 1.044 pois aos sócios comanditados caberão os mesmos direitos e deveres da Sociedade em Nome Coletivo, que também têm responsabilidade solidária e ilimitada pelos débitos e obrigações sociais. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES A Sociedade em Comandita Simples só pode ser constituída se: • o capital for representado por quota declarada no contrato social; e, • se houver duas…

do tributo de que se tratar. É o procedimento tendente a verificação de que as obrigações de natureza fiscal foram cumpridas, a utilização das medidas necessárias para compelir os devedores a esse cumprimento, bem como a quitação dos respectivos débitos. Importante para o FISCO- visando a eficácia da arrecadação, cobrando na medida exata das ocorrências de seus fatos geradores os tributos devidos e importante para o CONTRIBUINTE, para a justiça fiscal, por que evita a concorrência…

mensalmente por débito bancário. Requisitos Funcionais Compra e registro do gizmo 1.1O sistema deve apoiar a compra de gizmos. O gizmo pode ser comprado em postos autorizados por uma taxa que deve ser paga à vista. No ato da compra, o proprietário do veículo informa ao atendente do posto seus detalhes pessoais, como endereço, carteira de habilitação e CPF; os dados do veículo e seus dados bancários. O proprietário deve optar por um dos bancos autorizados e escolher a melhor data…

feita unicamente para atender a exigência do fisco e sim, para que ela sirva de instrumento seguro e confiável para o administrador tomar decisões. 3. CONTABILIDADE É bom lembrar que a contabilidade não deve ser feita unicamente para atender a exigência do fisco e sim, para que ela sirva de instrumento seguro e confiável para o administrador tomar decisões. A contabilidade é uma ciência humana que tem como objeto de estudo o Patrimônio…