Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

fato pressupõe a de direito, mas esta pode subsistir independentemente daquela. Ainda sobre a capacidade, o ordenamento jurídico não se incumbiu de defini-la de forma estrita, limitando-se a enumerar os casos de capacidade e incapacidade absoluta e relativa, conforme expressamente previsto em lei. Nesse sentido, em conformidade com a Lei civil temos que: no artigo 5° encontram-se elencadas pessoas capazes para o exercício de atos da vida civil, informando, no caput, que a menoridade…

este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e apresentação de teses para o Congresso mencionado. Tendo por foco as inúmeras dificuldades que os membros do Ministério Público encontram e enfrentam para compreender, comprovar e demonstrar a caracterização de atos de improbidade administrativa em geral, em especial aqueles que são praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…

dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C. abuso de direito ou excesso de poder autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, inclusive, aos cônjuges dos respectivos sócios, se o caso. D. desvio de finalidade e confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos…

sustentou a absoluta personalidade das ao afirmar que para o funcionamento das partidas dobradas bastariam apenas duas contas: uma encabeçada pela pessoa do negociante ou proprietário e outra de terceiros, isto é, relativa à pessoa do correspondente e do consignatário; assim, o débito de um corresponderia ao crédito de outro e vice-versa. Giuseppe Cerboni Para Cerboni, a Contabilidade encontrava-se em um estágio bem avançado de desenvolvimento, podendo ser classificada como entrando…

falência sobre os sócios Alunos XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Araras – SP 2014 Efeitos da falência sobre os sócios Efeitos Sobre os Sócios com Responsabilidade Ilimitada O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde ilimitadamente (LRF, art. 81) porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada. Há duas situações que excluem este efeito: a) retirada da…

os seus vencimentos básicos. Verifica-se, pois, a inexistência de legislação especifica que delimite as funções gratificadas, quanto ao número, atividades e valores, o que infringe os princípios e normas impostas pela Constituição Federal ao administrador publico, sobretudo, o principio da legalidade, não podendo este criar ou majorar despesas, sem que estejam delimitadas em lei. Informa-se, a seguir, os valores mensais pagos a estes servidores no exercício de 2010.” Esse foi em…

sintáticas e de problemas de ordem semântica e pragmática.” 1 Mestre e doutora em direito tributário pela PUC/SP. Professora dos cursos de pós-graduação da FIA/USP, PUC/Cogeae e IBET. Autora dos livros Presunções no direito tributário e Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. Advogada em São Paulo. 2 E a dificuldade de interpretação não se restringe aos termos vagos da evasão e da elisão fiscais. Pretende-se também neste texto analisar que embora o…

monetária calculada pelos mesmos índices previstos nesta clausula. Cláusula 5 – São de responsabilidade do LOCATARIO as despesas de IPTU e taxas municipais relativas ao imóvel objeto deste contrato que incidam ou venham a incidir, devendo, quando integralmente liquidadas, ser os respectivos comprovantes encaminhados ao LOCADOR, cabendo-lhe a verificação mensal destas despesas junto aos administradores do condomínio, com o objetivo de aferir sua pertinência. Parágrafo primeiro – a verba a

4.1 Descreva a contrapartida oferecida, a ser realizada no Distrito Federal, detalhando a Região Administrativa, as ações a serem realizadas e os resultados pretendidos (as contrapartidas não podem corresponder ao objeto do projeto). A informação relativa à valoração da contrapartida também pode ser incluída neste campo. 5. ROTEIRO DE VIAGEM Origem: Destino: Data prevista de saída: Data prevista de retorno: 6. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (Ao clicar…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.