Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores é necessária cláusula expressa no contrato social. 2. Sociedade em comandita simples É um tipo de sociedade em que alguns dos sócios, denominados “comanditados”, tem responsabilidade ilimitada …

Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores é necessária cláusula expressa no contrato social. 2. Sociedade em comandita simples É um tipo de sociedade em que alguns dos sócios, denominados “comanditados”, tem responsabilidade ilimitada …

8 - Como o objetivo de não evitar , mas sim dotar de maior racionalidade e transparência à concessão de incentivos fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal , no seu artigo 14 , passou a estabelecer uma série de requisitos para que os entes federados possam renunciar receitas mediante incentivos fiscais. O referido artigo assim estatui: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada …

EM NOME COLETIVO Sumário 1. Conceito 2. Responsabilidade perante terceiros 3. Responsabilidade intersócios 4. Constituição 5. Nome empresarial 6. Administração da sociedade 7. Uso da firma social 8. Credor particular de sócio 9. Dissolução 10. Aplicação subsidiária das normas da sociedade simples 11. Modelo de contrato social 1. Conceito A sociedade em nome coletivo é uma típica sociedade de pessoas, com objeto comercial ou civil, onde a responsabilidade dos sócios é solidária e…

do ano de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguindo-se então a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do embargante, em janeiro de 2006, uma vez que figurava no polo passivo da Execução Fiscal. O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela embargada, do pretenso débito da empresa TOKIOLFY Ltda., CNPJ : ______________, da qual figurou como diretor. A cobrança tem…

ME sociedade empresarial limitada com sede na cidade de xxxxxxxxxxxx, R.J, na Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, nº 350/702 - xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, R.J – CEP xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx-xx, neste ato representada por seu sócio-administrador xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, construtor, portador da CI nº xxxxxxxxxxxxxxx do IFP-RJ de xxxxxxxxx, CIC nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº 141, xxxxxxx,…

pagamento de capital subscrito em outra. Nesse último caso, ocorre um fato permutativo, posto que, em lugar dos bens transferidos, a sociedade recebe ações ou cotas da sociedade receptora; trata-se de ato da sociedade, que é representada por administradores, e sobre a qual os sócios não deliberam, salvo exigência prevista no contrato”. 2.1. Definição e fundamentação O artigo 229 da Lei das Sociedades por Ações define a cisão da seguinte forma: “A cisão é a operação pela qual a…

sua vez, instala confiança nos doadores a respeito da gestão da organização. É lógico que os doadores preferem dar dinheiro a organizações em que têm confiança do que àquelas em que não confiam. A gestão financeira trata-se de uma tarefa e responsabilidade que abarca o passado, o presente e o futuro. Em primeiro lugar, uma boa gestão financeira exige que seja mantido um registo de todo o dinheiro que a sua organização já recebeu ou gastou (o passado). Segundo, há que controlar o…

2.400.000,00; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante do SIMPLES, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra

............................6 2.5 DEMANDA OFERTA DE EQUILÍBRIO DE MERCADO........................................6 2.6. ESTRUTURAS DE MERCADO............................................................................8 2.7 CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL..........................................8 3. CONCLUSÃO..........................................................................................................9 REFERÊNCIAS........................................................