Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores é necessária cláusula expressa no contrato social. 2. Sociedade em comandita simples É um tipo de sociedade em que alguns dos sócios, denominados “comanditados”, tem responsabilidade ilimitada …

Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores é necessária cláusula expressa no contrato social. 2. Sociedade em comandita simples É um tipo de sociedade em que alguns dos sócios, denominados “comanditados”, tem responsabilidade ilimitada …

Sociedade Limita é o tipo de sociedade mais utilizada, pois nela a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital social, onde todos sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Essa sociedade teve grandes alterações com a vigência do Novo Código Civil regida pelas Normas da Sociedade Simples. Com as alterações impostas pelo Novo Código Civil os sócios podem designar administradores não sócios e constituir um conselho fiscal…

Qualquer um deles pode ser nomeado administrador da sociedade e ter seu nome civil aproveitado na composição do nome empresarial. Se ocorrer o falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser, opera-se a liquidação das cotas do falecido (CC, art. 1.028). Para entrada dos sucessores é necessária cláusula expressa no contrato social. 2. Sociedade em comandita simples É um tipo de sociedade em que alguns dos sócios, denominados “comanditados”, tem responsabilidade ilimitada …

1 INTRODUÇÃO Este Portifólio fola sobre Aparecido e Otávio que tornaram-se sócios da empresa Móveis Alvorada do Leste Ltda, uma empresa do ramo de imóveis. No Papel de Contador, serão feito as análises relativas a administração do capital de giro da empresa, estudos jurídicos nos ramos empresarial, tributário, média de vendas e outros cálculos. 2 DESENVOLVIMENTO Com base nos saldos apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício da empresa em…

Sumário 1. Responsabilidade Tributária 3 1.1 Responsabilidade por substituição 3 1.2 Responsabilidade por transferência 4 1.3 Responsabilidade de terceiros 5 1.4 Responsabilidade por infrações 6 2. Conclusão 6 1. Responsabilidade Tributária De acordo com o artigo 128 do CNT (Código Tributário Nacional), a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a…

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Âmbito Jurídico brasileiro Dispositivos Legais: Em decorrência do art. 179, CF, unificou – se o dispositivo anterior possibilitando o surgimento da Lei Complementar Nº 123/2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensada a mesma, em todos os entes federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código…

reais) pelo não saldo de IRPJ, COFINS e CSLL, opuseram a peça que neste se impugna após intimação, por oficial de justiça, a respeito da penhora de bem imóvel de copropriedade de ambos. A penhora foi realizada após a inércia dos embargantes em pagar o débito oriundo da empresa, depois de regular deferimento judicial de redirecionamento da dívida aludida aos embargantes, conforme constante neste processo de execução fiscal. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da intempestividade dos…

Diário. A quitação do débito à seguridade social e a alteração no contrato social serão contabilizados agora pra você ver como funciona. Data Caruaru-PE, 31 de Agosto de 2013 Valor a Débito Valor a Crédito 31/08/2013 INSS a recolher a Caixa recolhimento da guia do INSS em atraso R$ 561,24 R$ 561,24 Data Caruaru-PE, 31 de Agosto de 2013 Valor a Débito Valor a Crédito 31/08/2013 Multa da guia INSS a Caixa Pagamento da multa de 20% relativa ao período…

EMPRESA PRODUTORA (PESSOA JURÍDICA), indicada pelo criador PROPONENTE no ato da inscrição, e que: 3.4.1. seja devidamente registrada na Agência Nacional de Cinema - ANCINE; 3.4.2. seja sediada na Cidade de São Paulo e tenha pelo menos um SÓCIO ADMINISTRADOR residindo nesta cidade há pelo menos 2 (dois) anos; 3.4.3. Tal sócio será doravante denominado REPRESENTANTE LEGAL e será responsável pelo PROJETO apresentado. 3.4.4. esteja em situação regular perante órgãos da União e do…