Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

capital social, pagamento da guia de INSS , multas e juros, além de levantarmos a questão de aposentadoria conforme a legislação e tributação. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Contribuições em atraso. De acordo com a legislação previdenciária, o sócio administrador é considerado um contribuinte individual obrigatório, desta forma, é obrigado a efetuar o recolhimento da contribuição social mensal sobre o valor auferido durante o mês. A retirada do pró-labore é à base de cálculo para a…

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARTE - I ADMINISTRADOR – CRYSTIANNO RONDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica devidamente inscrita sob CNPJ n.º 09.617.737/0001-22, com sede estabelecida a Av. Marechal Deodoro, 1250, Salas 06 e 07, Trevo Imbirussu, nesta cidade de Campo Grande (MS), neste ato representado por CRYSTIANNO RONDÃO, brasileiro, casado, Administrador de empresas e Corretor de Imóveis, portador do CPF n.º…

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica permite que o credor da pessoa jurídica possa promover atos de cobrança e responsabilização diretamente dos sócios e administradores, exigindo destes o que lhe é devido pela pessoa jurídica. 1. Espécies. Duas são as espécies de teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria maior: a que estabelece a insolvência e o uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para…

sócios: o ostensivo (sócio-gerente) e o participante (antigamente chamado de sócio oculto). Os negócios são exercidos unicamente em nome do sócio “ostensivo”, que atua como empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante, por seu turno, não aparece perante terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsão em contrato de conta de participação celebrado,…

de dezembro de 2009 e de 2010, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos correspondentes aos exercícios findos naquelas datas, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as normas de auditoria e compreenderam: o planejamento dos trabalhos, considerando a…

estiverem de acordo com a lei serão inválidas, pois estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário. Ainda segundo este princípio, o administrador deve agir apenas conforme a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir, já que é a lei que distribui competências aos administradores públicos, diferente do administrador de empresa particular, que pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Assim, no campo do direito público a…

INTRODUÇÃO Duas são as sociedades por ações, também classificadas como institucionais: a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. No seu estudo, cuida-se primeiro das normas relativas à sociedade anônima (também chamada de "companhia"), que são gerais para as sociedades por ações, reservando um item próprio para as especificidades da sociedade em comandita por ações. SOCIEDADE ANÔNIMA As Sociedades Anônimas, também chamadas de companhias, podem adotar qualquer…