Responsabilidade Tributária na execução fiscal

RESUMO

A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro.
A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas em face das pessoas jurídicas, contribuintes originais dos créditos tributários executados, passou a ser constante na jurisprudência brasileira.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
A presente monografia tem como objetivo estudar a responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional no âmbito da execução fiscal de cobrança de créditos tributários com os meios e instrumentos processuais inerentes à sua defesa.
Apesar de os artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional delimitarem as hipóteses em que há a responsabilização tributária pelo sócio ou administrador, o fato é que houve uma banalização no redirecionamento da execuções fiscais em relação a este, bastando que reste infrutífera a cobrança judicial da pessoa jurídica para se passar a perseguir o patrimônio do sócio como responsável tributário.
A Fazenda Pública passou, inclusive, a incluir os nomes dos sócios e administradores na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial no qual se fundamenta a execução fiscal, no afã de satisfazer o adimplemento de seus créditos tributário, olvidando-se, contudo, de aferir, previamente, se o sócio ou administrador incorreu nas