Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário e trabalhista. No decorrer deste trabalho, demonstraremos a fundamentação legal destas possíveis responsabilidades, bem como as medidas…

tórios EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É,…

riquezas e fortalecendo a economia do País. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela proporciona ao empresário devedor a possibilidade de apresentar aos seus credores, em juízo, formas para quitação do débito. 2. VANTAGENS Na Recuperação Extrajudicial, temos um instituto que propicia uma nova solução. Nela, o devedor negocia diretamente com os credores, e o Plano de Recuperação vai para a Justiça apenas para ser homologado. É um…

Humanos da Área de Estágio 15 1.6.1 Número de colaboradores 15 1.6.2 Categoria dos profissionais que atuam na Empresa 15 1.6.3 Política ambiental da empresa 15 1.6.4 Código de Ética 16 1.6.5 Política de Qualidade 16 1.6.6 Política de Responsabilidade ambiental 16 1.6.7 Globalização 16 1.7 Identificação da Área do Estágio 17 1.7.1 Departamento 17 Figura 2 - Organograma da Área do estágio 17 1.7.2 Recursos Humanos da Área do estágio 17 1.7.2.1 Jornada de trabalho 17…

governança no setor público e o controle social, com a geração de informações úteis para a tomada de decisões pelos gestores públicos e para que os órgãos de controle possam avaliar o seu desempenho. Este trabalho também apresentará a Lei da responsabilidade fiscal onde a mesma mencionará e responsabilizará a contabilidade pelo registro, controle, demonstração, evidenciação e transparência das contas públicas, bem como da maneira pela qual os bens públicos estão sendo geridos. Ainda,…

AUSÊNCIA CONSEQÜÊNCIAS DE REGISTRO I. ILEGITIMIDADE FALÊNCIA ATIVA SÃO: PARA A E EXTRAJUDICIAL; 11. CONFIGURAÇÃO (EM CASO DE CRIME DE DECRETAÇÃO 111. INEFICÁCIA DA SOCIEDADE FAlIMENTAR DA QUEBRA); PROBATÓRIA COMERCIAIS; IV. RESPONSABILIDADE SÓCIOS ECONÔMICO (DEMONSTRATIVO DE LUCROS PREJufzos NO PERíODO). E PARA AS RECU PERAÇÕES JUDICIAL LIVROS DE ATIVOS E PASSIVOS) DOS E ILIMITADA DOS DESCUMPRIMENTO: a não-confecção do balanço ou seu irregular levantamento sujeitará o

empresa Judicial ou Extrajudial, caso a empresa não cumpra com os prazos e compromissos a falência é declarada. Falência é uma ação movida para atingir o patrimônio da empresa e dos seus sócios de responsabilidade ilimitada, antecipando o vencimento de suas dividas. Seus bens serão administrados por um administrador judicial que fará a venda forçada do patrimônio da empresa para saldar as dividas ativa. Direito de pedido de falência O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105…

garantir o cumprimento da lei; lei esta, que visa garantir a resolução da crise da melhor forma respeitando ambas as partes envolvidas no processo, com a finalidade de reerguer a empresa da qual dependem os trabalhadores, credores e administradores que pretendem quitar seus débitos e continuar a desenvolver suas atividades; atividades essas, essenciais para o desenvolvimento da sociedade. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por…

entre pessoa natural e pessoa jurídica, assim como as sociedades por quotas de responsabilidades são alguns dos aspectos geradores de questionamentos e impasses na matéria. A caracterização do não pagamento de tributo como infração legal capaz de gerar tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do…

anterior, ou outras disposições comuns; c) - examinar a qualquer tempo os livros e arquivos da administração e pedir esclarecimentos ao administrador ou síndico; d) - utilizar os serviços de portaria e garagem, desde que não perturbem a sua ordem, nem desviem os empregados para serviços internos de suas unidades autônomas; e) - denunciar ao administrador ou síndico qualquer irregularidade que observem; f) - comparecer às assembléias e nelas discutir e votar. Art. 5º - São…