Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

aceitação de planos. O controller toma conhecimento de eventuais inconsistências dentro da empresa e assessora a direção, sugerindo soluções; • avaliação: interpreta fatos, informações e relatórios, avaliando os resultados por área de responsabilidade, por processos, por atividades etc.; • planejamento: assessora a direção da empresa na determinação e mensuração dos planos e objetivos; • acompanhamento: verifica e controla a evolução e o desempenho dos planos traçados a fim de corrigir

Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções…

10.303 de 31 de outubro de 2001, e são disciplinadas pela Comissão de Valores Mobiliários, estando obrigadas ao arquivamento e registro de seus atos constitutivos e posteriores no Registro do comércio. Seu capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Características e Objeto da sociedade anônima de capital fechado Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não…

social, tecnológica, econômica e legal, entre outras. Neste trabalho é abordado como tema a responsabilidade social na contabilidade, procurando esclarecer de forma breve a mudança de paradigmas, a origem e os principais órgãos. A responsabilidade social na contabilidade tende por parte da sociedade, fazer com que as atividades produtivas não afetam o meio ambiente. Desenvolvimento Responsabilidade Social é uma forma de conduzir os negócios da empresa de tal maneira que a…

exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que não encontra sustento legal, tem cabimento nos casos em que se desenham ocorrências que imporiam ao magistrado o seu conhecimento de ofício, ou quando se trata de matéria de Ordem Pública ou relativa a regularidade da relação jurídico-processual. Cuida-se de vícios que seriam insuscetíveis de superação pela sua não alegação pelo devedor. E isto exatamente para viabilizar a defesa da parte interessada, sem o ônus da constrição…

...................................... 32 4.2 EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ........................... 33 4.2.1 Critérios para constituição................................................................................... 33 4.2.2 Do Capital social ................................................................................................... 34 4.2.3 Da Responsabilidade do sócio individual .......................................................... 34

9- A certidão de Dívida Ativa tem presunção relativa ou absoluta de validade? R- Parte-se, assim, da premissa de que a Fazenda Pública possui uma dívida contra alguém (pessoa física ou jurídica), decorrente de fato jurídico idôneo e precisa, quanto a sua expressão monetária, só podendo ser superada por prova inequívoca em sentido contrário. Portanto, a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é classificada como relativa ou júris tantum, justamente o contrário…

regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O jurista KIYOSHI HARADA afirma que dívida ativa é o oposto de dívida pública. Esta é débito do poder público para com terceiros e aquela é crédito do Estado a ser cobrado executivamente[6]. Com isso entendemos que, se esgotado o prazo de pagamento fixado em lei ou por decisão administrativa de que não caiba mais…

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Permite-se pleitear, conforme o art. 6º e seus parágrafos, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados de relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração…

Companhias Hipotecárias Cooperativas Centrais de Crédito Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento. Sociedades de Crédito Imobiliário Sociedades de Crédito ao Microempreendedor Outros Intermediários Financeiros e Administradores de Recursos de Terceiros Administradores de Consórcio Sociedades de Arrendamento Mercantil Sociedades Corretoras de Câmbio Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários Sociedades de Crédito Imobiliário Sociedades Distribuidoras de…