direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS
CENTRO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

CAMPINAS
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a legislação que rege sobre, e, além disso, demonstrando através de fundamentação teórica, os princípios que cercam a contabilidade, e o que demonstra os comitês responsáveis pela elaboração de pronunciamentos, que visam à padronização das normas contábeis no Brasil.
Neste trabalho, utilizamos como embasamento teórico a Lei 11.101/05, presente no Código Civil que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, quanto à legislação que se aplica. Também utilizamos a Lei 10.406/02, também presente no Código Civil, artigos de 1.179 a 1.183, que demonstra quanto à obrigatoriedade da elaboração das Demonstrações Contábeis. E ainda, os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 00 e 26, que visa esclarecer quanto à forma e edição das demonstrações contábeis e financeiras. E por último, a resolução CFC Nº 750, que dispõe sobre os princípios contábeis que devem ser considerados na elaboração das demonstrações.
Por fim, procuramos confrontar as informações apresentadas no desenvolvimento do trabalho, a fim de evidenciar a importância da contabilidade no decreto de falência e recuperação, fazendo uma análise qualitativa através de legislação e resoluções de órgãos competentes do Direito e da Contabilidade.

A importância da contabilidade na falência e nas recuperações judiciais e extrajudiciais
1. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
A Lei Nº 11.101 de 2005 trata sobre a