Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

Entretanto, antes de concluir a compra, Daniel desistiu do negócio. Mesmo sem a transação se concretizar, a administradora do cartão de crédito recebeu do site informação de débito e cadastrou a compra, emitindo posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor

não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário e que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta do fato praticado por outro. No caso da responsabilidade há uma obrigação de fazer cujo o descumprimento faz surgir o pressuposto de fato da responsabilidade. No caso de responsabilidade tributária o terceiro será o sujeito passivo. O substituto é terceiro que, em face de pressuposto de fato específico, é obrigado a apurar o tributo devido e a…

fiscais, como: No refis o objetivo do programa de Recuperação Fiscal consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais junto a Secretaria da Receita Federal - SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Instituto Nacional do Seguro - INSS. (A ELISÃO fiscal e Evasão fiscal, 09 mai. 2009). Destinado a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF e pelo INSS,…

possibilidade de se transferir a posição de devedor, hipótese em que surgirá a CESSÃO DE DEBITO, estando presentes as condições imprescindíveis para tanto; E se as partes, nos contratos com prestações correspectivas, que implicam direitos e deveres recíprocos, podem transmitir, como um todo, sua inteira posição contratual, visto ser cada uma delas credora e devedora de prestações, caso em que se teria cessão de crédito e de débito, ou, como preferem muitos autores, CESSÃO DE CREDITO.…

responsável pelo registro dos atos e fatos administrativos ocorridos em uma empresa. É também uma fonte de informações histórias destes mesmos atos e fatos administrativos. Atualmente é utilizada como ferramenta de apoio a tomada de decisão dos administradores através de vários de seus relatórios e informativos. “A Contabilidade é possivelmente um dos assuntos mais áridos do mundo. E pode também ser o mais confuso. Mas, se você quiser ser rico, pode ser o assunto mais importante. A…

No entanto, o presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre esse processo de recuperação judicial, a análise desse plano pelo credores e pelo juiz e a decisão que concede essa recuperação e quais seus efeitos, e qual o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência ou a recuperação judicial. 1…

Competente, nos casos e na forma previstos em lei especial. Liquidação O que é Liquidação é o processo intermediário entre a dissolução e a extinção que tem por finalidade realizar os bens e direitos da companhia e proceder o pagamento de seus débitos. Formas de Liquidação A Liquidação pode acontecer de forma: Ordinária, Judicial e Extra Judicial. Liquidação Ordinária - é aquela decidida pelos cotistas e acionistas da entidade ou por ato do poder legislativo/executivo no…

Nacional) por empresas que não constam como optante em algum período no calendário, porém tem que possuir processo formalizado em alguma unidade da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. A exigência da DASN não isenta a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. No ano de 2012, os créditos tributários pelo Simples Nacional, teria que ser declarados, mensalmente, pelo sistema eletrônico de cálculo PGDAS-D (Programa…

diretores, administradores, acionistas controladores ou sócios, conforme o caso, participe pessoa física ou jurídica que: I - esteja em débito, inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; II - tenha sido sócia ou administradora de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito…

494: Impresso o primeiro livro contábil de autoria do Frei Luca Paciolo/Pacioli. Início da Escola Contábil Italiana com a TEORIA DAS PARTIDAS DOBRADAS, em substituição às partidas simples. Cada registro explicava a causa e o efeito das operações: DÉBITO e CRÉ CRÉDITO. DITO. EUA - 1929: formação da Escola contábil norte-americana. Fatores: crescimento do mercado de capitais; investimentos em pesquisas na área contábil surgindo a Auditoria, a Controladoria e a Análise de Balanços (grande…