Responsabilidade Dos Administradores Relativa Aos Debitos

manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 02. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. (B) reservada a lei complementar. (C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. (D) relativa a direito penal, processual penal,…

empresarial, independentemente do tipo societário adotado. As operações de concentração e desconcentração de pessoas jurídicas são igualmente importantes, tanto para as sociedades por ações quanto para as sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.) ou outra forma jurídica adotada. A Lei 6.404/76, ao regulamentar as operações de incorporação, fusão ou cisão, deixou de ser uma lei específica para as sociedades por ações, ao prescrever no artigo 223, e…

.....................33 AÇÕES CIVIS QUE PODERÃO SER IMPLEMENTADAS ....................................37 AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE INICIATIVA DO FISCO – DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ..................................41 8.5 9. 10. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS .......................................42 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................44 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................

objetivos.” SILVA, Mônica M. (2010 p. 151), Eduardo assumiu um alto risco, e sem a organização de suas ações, haveria a chance de não conseguir honrar com suas obrigações, porém ao relacionar as várias funções dentro de sua empresa, e estabelecer as responsabilidades de cada uma delas, sua empresa cresceu e produziu frutos. Uma vez planejado e organizado os recursos dentro da empresa, tanto Eduardo quanto Evaldo necessitava dirigi-las, a terceira função administrativa nada mais é do que…

teve repercussão contundente na Itália e alimentou o berço de um vigoroso Personalismo, deixando sem vigor as teses contistas, a obra desse valoroso estudioso tinha a força de seu caráter, ou seja, de um jovem que, tendo sobre seus ombros a responsabilidade de uma família numerosa, órfão desde a tenra idade, consegui impor-se por sua capacidade de trabalho, faleceu ele muito cedo, aos 49 anos, perdendo a contabilidade Italiana o mesmo que a brasileira perderia na década de 40, do século seguinte

CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa…

Preparação da informação para a tomada de decisão  Análise critica das decisões tomadas anteriormente 5 A FUNÇÃO FINANCEIRA NAS ORGANIZAÇÕES Tipos de decisões financeiras  Decisões de investimento  Decisões de financiamento  Decisões relativas à distribuição de lucros  Gestão de tesouraria. 6 3 A FUNÇÃO FINANCEIRA NAS ORGANIZAÇÕES Tipos de decisões financeiras 7 A FUNÇÃO FINANCEIRA NAS ORGANIZAÇÕES Decisões de Investimento  Investir em projectos ou imobilizado com…

vivida pelo Estado nos anos 80? Resposta 1º A crise fiscal que ocasionou de uma só vez a perda da margem de manobra economica do Estado e um aumento da dívida pública, associada às taxas inflacionárias elevadas, ao déficit interno cronico e a uma relativa estagnação do crescimento economico; 2º Excesso de regulamentação economica e de abuso de subsídios, o Estado tornou suas intervenções cada vez menos eficazes; 3º Sentimento generalizado de que os serviços públicos são administrados de…

incorporação quando a iniciativa do empreendimento é levada avante pelo incorporador que se dispõe a vender unidades autônomas. Não existe incorporação quando proprietários de imóvel em conjunto assumem a tarefa, ainda que sob a regência de um administrador. Nessa hipótese, os futuros proprietários de unidades autônomas promovem um futuro condomínio. A grande novidade introduzida pela Lei nº 4.591/64 foi atribuir efeito real em favor dos adquirentes e do incorporador, mediante…

da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos débitos, muitas reclamações trabalhistas não se concede o direito da empresa a recuperação de crédito e inicia-se o processo falimentar. O ideal é que, antes de ajuizar um processo – que leva em média três anos –, o devedor procure uma…