Teste

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JOINVILLE

PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS – EDITAL 01/2010
PROVA OBJETIVA – 07/04/2010
Nº de Inscrição: __________________
Nome do(a) candidato(a): _____________________________________________________________
Assinatura: ______________________________________________
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES DESTE CADERNO.
Este caderno contém as questões da prova objetiva versando sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil.
São 24 (vinte e quatro) questões, cada uma com quatro alternativas de A a D, devendo-se marcar apenas uma. A marcação pode ser feita fazendo-se um X ou uma
O (circunferência) em torno da alternativa escolhida.
BOA PROVA.

DIREITO CONSTITUCIONAL
01. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta:
(A) de mais da metade dos Governadores das unidades federativas.
(B) conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(C) de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
02. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
(A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da
República.
(B) reservada a lei complementar.
(C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
(D) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
03. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil
(A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(C)